Execução Fiscal 0001118-34.1995.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001118-34.1995.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 318/319 exarado no agravo interposto, promova-se a indisponibilidade de bens e direitos do(a) executado(a) conforme requerido às fls. 291/292 (frente e verso). Com efeito, restaram preenchidos os pressupostos para indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), nos termos do art. 185-A, CTN. Expeçam-se ofícios aos órgãos indicados na petição mencionada, à exceção do Banco Central do Brasil e DETRAN, determinando aos mesmos que restrinjam a livre disponibilidade dos bens cadastrados em nome do(s) executado(s) em seus respectivos assentos. Nos referidos ofícios deve constar, ainda, ordem para que comunique ao juízo a existência de bens e direitos, inclusive aqueles que venham a ser adquiridos futuramente. A indisponibilidade de valores em contas e de ativos financeiros requerida junto ao Banco Central do Brasil já foi implementada através do BACENJUD (fls. 296/297). Tendo em vista o valor(es) irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) à(s) fl(s). 278/288 e 297 (R$4,29 e R$0,83), cancele-se a ordem de bloqueios, procedendo-se ao desbloqueio do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. Providencie-se, através do Sistema RENAJUD, a restrição impeditiva de transferência do(s) veículos sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora. Na ocasião, deverá trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (Art. 871, IV, CPC/2015), se houver o interesse na penhora. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado à exequente sem registro de cumprimento da diligência, cancele-se a restrição

31/05/2019, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não obstante o diligente trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser genérico, como formulado na petição de fls. 291/291v, exigindo-se, no mínimo, a identificação de acervo patrimonial da parte executada. Assim, antes de apreciar os pedidos de indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), ressalvadas as hipóteses de sigilo preservadas pela Constituição ou pela lei, deve a Procuradoria da Fazenda Nacional primeiro diligenciar junto aos órgãos públicos para verificar a existência de bens em nome do(s) mesmo(s) e, após a delimitação patrimonial, requerer as providências pertinentes, pelo que concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens através do BACEN-JUD/BCB, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer, desde que requerida pelo exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro em parte o pedido, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. Renove-se, pois, a(s) diligência(s) determinada(s) à(s) fl(s). 275. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, não se tratar de valor irrisório , intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (

02/02/2015, 14:38

—

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(366)