Execução Fiscal 0002357-90.1988.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/1988

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OZANAN AZEVEDO

Terceiro

OZANAN AZEVEDO

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCEZA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2021, 10:43

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:54

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCEZA LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:58

Decorrido prazo de OZANAN AZEVEDO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:13

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•25/08/2021, 10:43

Ato ordinatório

•10/06/2021, 14:39

25/08/2021, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2021, 10:43

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:54

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCEZA LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:58

Decorrido prazo de OZANAN AZEVEDO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002357-90.1988.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OZANAN AZEVEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OZANAN AZEVEDO PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCEZA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002357-90.1988.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OZANAN AZEVEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OZANAN AZEVEDO PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCEZA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

26/04/2021, 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/11/2009, 12:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/11/2009, 12:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 17:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 15:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 15:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 39/2007

20/04/2007, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 10:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2006, 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2005, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2005, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/03/2005, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2005, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2005, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2005, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2005, 12:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/1997, 12:41

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

05/09/1997, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/1997, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/1997, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/1997, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/1997, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/1997, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/1997, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/08/1997, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SUNAB

28/07/1997, 12:44

REMETIDOS CONTADORIA

11/07/1997, 18:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

10/07/1997, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1997, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/1997, 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/1995, 13:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - 8976620

14/07/1995, 15:05

BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDO AO ARQUIVO GUIA 07/95.

31/01/1995, 15:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO SUNAB

25/11/1994, 14:28

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/1993, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/1993, 17:01

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - 11A.VARA

03/12/1992, 08:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/1991, 10:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/1991, 08:24

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

08/06/1990, 14:04

Despacho

•09/10/2015, 11:00

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:28

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•25/08/2021, 10:43

Ato ordinatório

•10/06/2021, 14:39

Despacho

•09/10/2015, 11:00

Ato ordinatório

•26/08/2015, 16:28

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26

Despacho

•27/11/2009, 00:26