Procedimento Comum Cível 1008403-84.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008403-84.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008403-84.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA PARAENSE DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES - PE26153, GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA - PE27528 e MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR - PE39369 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O Autor opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 378696355. Sustentou que a decisão foi omissa quanto ao pedido de tutela que busca também abrangê-lo sob a condição de “substituto tributário, ou seja, nas situações em que tem que antecipar o tributo devido nas operações de venda de mercadorias”. A União apresentou manifestação pela rejeição, entendendo não haver omissão configurada. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Passo à análise. Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam a integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal. Nesse sentido é o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, conforme aresto abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. [...]” (STF – AI 653882 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01696). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2. Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3. Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). De fato, verifica-se omissão quanto à condição do substituto tributário, uma vez que não foi incluído na decisão; os fundamentos apresentados o abrangem, assim, há a necessidade de correção apenas da ordem judicial. Ante o exposto, verificada a omissão parcial, conheço os presentes embargos de declaração, e, no mérito, os acolho, retificando a decisão de Id. 378696355 na forma que segue: Onde se lê: “ [...] defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados a receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela autora para pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, não incluídos valores referentes a prestação de serviços, nos termos acima. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a requerida proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da autora em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, inclusive no que toca à expedição de certidões”; Leia-se: “[...] defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados a receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela autora para pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, seja por responsabilidade própria ou por substituição, não incluídos valores referentes a prestação de serviços, nos termos acima. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a requerida proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da autora em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, inclusive no que toca à expedição de certidões”. A decisão fica mantida em seus demais termos. Intimem-se as partes para que especifiquem provas, com a indicação da finalidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

30/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)