Cumprimento de sentença 0010469-36.2007.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0010469-36.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LEIDIANA MARQUES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: LEIDIANA MARQUES DA COSTA - PA11267-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A 6ª Turma deste Tribunal – conforme orientação contida nos Enunciados 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não se configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo – vinha decidindo que o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, isto é, dez anos. 2. Verifica-se, porém, que “tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002” (AC 2007.38.00.036248-1/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 29.07.2015). 3. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, não há que prevalecer a tese da apelante, uma vez que a ação foi ajuizada em 19.11.2007, antes dessa data. 4. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27. 09. 2010) (AC 0029880-98.2012.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 14.10.2015) 5. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 24 de maio de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010469-36.2007.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010469-36.2007.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010469-36.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIDIANA MARQUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANA MARQUES DA COSTA - PA11267-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LEIDIANA MARQUES DA COSTA - CPF: 662.575.302-53 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

15/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(19)