Procedimento Comum Cível 0016335-31.2011.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0016335-31.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES LOTADOS NA DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 61, INCISO IV, DA LEI 8.112/90 E ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.270/91. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O adicional de insalubridade tornou-se efetivamente devido com o advento da Lei 8.270/91, que regulamentou o instituto previsto no art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, o qual dispõe ser devido referido adicional aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devendo haver perícia específica a fim de determinar o percentual devido a cada servidor conforme os graus de condições especiais a que está sujeito (máximo, médio ou mínimo). 3. No caso dos autos, o sindicato autor, atuando em favor dos seus substituídos, pretende o pagamento do adicional de insalubridade em favor dos servidores lotados na Diretoria Técnico-Científica, no Departamento de Polícia Federal. 4. Ocorre, contudo, que não fora determinada a realização de perícia judicial, tendo o juízo a quo decidido que o adicional de periculosidade não deve ser pago indistintamente a todos os servidores substituídos, apenas com base nos documentos juntados aos autos. 5. A prova, no entanto, não é desta ou daquela parte, e sim do próprio juízo, que deve valorar o teor probante do laudo pericial, com a observância das formalidades para tanto estabelecidas, em vez de genérica e superficialmente afirmar que livremente se convenceu da veracidade das informações contidas na documentação carreada aos autos. Precedentes. 6. A negativa da realização de prova constitui-se em cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença para que a referida perícia seja realizada, para fins de comprovação da alegada exposição a agentes prejudiciais à saúde dos substituídos do autor lotados na Diretoria Técnico-Científica do DPF, localizada em Brasília. 7. Agravo retido provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizada a perícia necessária ao julgamento meritório do processo; apelação da parte autora prejudicada. Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicada a apelação da parte autora. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 4 de março de 2020. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

30/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(72)

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)