Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008934-19.2013.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008934-19.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA. SINTSEF/BA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO EM RELAÇÃO A SERVIDORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. Cuida-se de embargos de declaração oposto pela União em face de acórdão proferido na apelação em embargos à execução movida pelo SINTSEF/BA, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, proveniente do cumprimento do título executivo oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Estado da Bahia em favor de todos os servidores e pensionistas, de todos os poderes, da União, das autarquias federais e fundações públicas na referida Unidade da Federação. 3. No acórdão embargado, este Tribunal analisou as inúmeras questões levantadas pela embargante, União, nas diversas ações desmembradas, entre elas, o voto do acórdão embargado assentou que não há falar em ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, pois o STJ, em situação análoga, considerou que o título judicial foi formado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais e pensionistas de todos os poderes da União, de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, em certa unidade da Federação, de modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades autárquicas e fundacionais federais, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos. 4. Verifica-se que todas as questões aduzidas pela embargante em seu recurso de apelação e em suas contrarrazões foram resolvidas por este Tribunal, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 5. De acordo com o inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 10 de março de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

30/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDIMAR ALMEIDA DE SANT ANNA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO MARIANO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARA PELEGRINO BRUNELLE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARA MARIA SOLANGE VILAS BOAS LAMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARA GESTEIRA SANTOS DE SOUSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARA COSTA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO MARIANO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FERREIRA NETTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO DOS SANTOS SA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOZANA MARIA DE JESUS BATISTA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005181-33.2019.4.01.0000

Todas as movimentações(175)