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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal Cível da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 976262/2023

Protocolizada Petição 976262/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/08/2023 Petição Nº 684888/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0684888 - AgInt no AREsp 2298316 - Publicação prevista para 30/08/2023

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00684888/2023 - AgInt no AREsp 2298316/BA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000658-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 22/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00684888/2023 - AgInt no AREsp 2298316/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 720608/2023

Protocolizada Petição 720608/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/07/2023

Todas as movimentações(33)