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Execucao FiscalAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.746,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGTOTCIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CORE-MG - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Decisão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CORE-MG em 22/06/2021 23:59.

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 03/05/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

Todas as movimentações(36)

legal