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Procedimento Comum CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

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Partes do Processo

VALCIR PEREIRA DAMASCENO

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 141, 140 e 143

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Todas as movimentações(148)