Apelação Cível 0092040-30.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

CNPJ

Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

CNPJ

Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

CNPJ

Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

CNPJ

Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(131)

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

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Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

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Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

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Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

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Autor

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/07/2021, 16:52

Juntada de Informação

29/07/2021, 10:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2021, 10:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:58

Decorrido prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:58

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:03

Todas as movimentações(71)

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

29/07/2021, 16:52

Juntada de Informação

29/07/2021, 10:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2021, 10:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

23/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:58

Decorrido prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:58

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:04

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:49

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:49

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:46

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:44

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:26

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:25

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:17

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 21:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/11/2020, 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/10/2020, 17:14

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/10/2020, 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/10/2020, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/10/2020, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/10/2020, 11:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 846 - STF (878313)

09/08/2018, 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/08/2018, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

02/08/2018, 13:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

05/07/2018, 15:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 09:53

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/04/2018, 10:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/03/2018, 18:41

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

26/03/2018, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/03/2018, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/03/2018, 15:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/03/2018, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430191 CONTRA-RAZOES

09/03/2018, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430192 CONTRA-RAZOES

09/03/2018, 14:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

07/03/2018, 10:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4412590 CONTRA-RAZOES

16/02/2018, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4412589 CONTRA-RAZOES

16/02/2018, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4370311 RENUNCIA DE MANDATO

16/02/2018, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

15/02/2018, 10:42

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RICARDO TAVARES BARAVIERA - CARGA

05/02/2018, 10:06

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

25/01/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/10/2017, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/10/2017, 17:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/10/2017, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4323980 RECURSO EXTRAORDINARIO

11/10/2017, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4323979 RECURSO ESPECIAL

11/10/2017, 15:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

10/10/2017, 13:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 07:31

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/08/2017

18/09/2017, 12:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/09/2017, 07:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2017 -. Destino: DIJUL 04 ESC I

05/09/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

01/09/2017, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

31/08/2017, 09:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

28/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2017, Nº 148 (DISPONIBILIZAÇÃO 15/08/2017)

16/08/2017, 13:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2017

14/08/2017, 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

28/07/2017, 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

27/07/2017, 19:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

27/07/2017, 18:00