Execução de Título Extrajudicial 0041086-46.2011.4.01.3800 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0041086-46.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041086-46.2011.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RICARDO LOPES CAMPOS ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO - MG86539 e MARCOS LUCIO RIBEIRO DE FIGUEIREDO - MG64257 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CAMPOS E FREITAS INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA ME, ESTEFANE SIMÕES FREITAS e RICARDO LOPES CAMPOS ALVES, visando à cobrança da dívida que entende devida. A CEF requereu a desistência da execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora e do custo da manutenção do processo, motivos que afastam a condenação da exequente em honorários de sucumbência, à luz do quanto decidido pelo STJ (id 567601038). O despacho id 625394981 determinou a intimação da CEF para se manifestar, conclusivamente, acerca do efetivo interesse na desistência do feito, haja vista a existência de penhora nos autos. A exequente, por sua vez, reiterou o pedido de desistência e requereu o cancelamento das constrições judiciais determinadas nesta execução, id 650996949. É o relatório. Decido. Tendo em vista o princípio da disponibilidade da execução consagrado pelo art. 775, caput, do CPC/2015, e considerando que os executados foram pessoalmente citados (fls. 02 e 15 do id 521828348) e não apresentaram impugnação ou embargos (certidões a fls. 05 e 16 do id 521828348), acolho a desistência do feito. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve atividade defensiva. Custas pela exequente. Tendo em vista a manifestação expressa da CEF pelo cancelamento das constrições judiciais (id 650996949), desconstituo as penhoras realizadas por meio dos sistemas RenaJud e BacenJud às fls. 48/49 do id 521828348 e às fls. 12 e 15 do id 521828353. Exclua-se a restrição judicial lançada sobre o veículo placa HKT0199, por meio do sistema RenaJud (fls. 48/49 do id 521828348). Determino a restituição dos valores transferidos do Banco Bradesco (R$ 6.789,49), do Banco HSBC Brasil (R$ 75,65) e da Caixa Econômica Federal (R$ 130,12), sendo que os dois primeiros pertencem à executada ESTEFANE SIMÕES FREITAS (CPF 022.592.597-40) e o último pertence ao executado RICARDO LOPES CAMPOS ALVES (CPF: 672.464.867-04), conforme recibos de transferência a fls. 12 e 15 do id 521828353), sem desconto de tarifa bancária, uma vez que se trata de devolução de valor bloqueado via Bacenjud. Para tanto, e considerando que a executada ESTEFANE SIMÕES FREITAS constituiu advogado nos autos, intime-se-a, por meio do sistema PJe, para que informe sua conta bancária, bem como os dados bancários do cônjuge e co-executado RICARDO LOPES CAMPOS ALVES, a fim de viabilizar a transferência dos valores constritos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Informados os dados bancários, oficie-se à Caixa Econômica Federal/Pab Justiça Federal, para que proceda à transferência dos valores penhorados nestes autos em favor dos titulares ESTEFANE SIMÕES FREITAS e RICARDO LOPES CAMPOS ALVES, sem cobrança de tarifa interbancária. Exaurido o prazo, sem manifestação dos executados, proceda-se à pesquisa, via SisbaJud, de contas existentes em nome dos executados ESTEFANE SIMÕES FREITAS (CPF 022.592.597-40) e RICARDO LOPES CAMPOS ALVES (CPF: 672.464.867-04), e oficie-se à CEF/PAB Justiça Federal para que proceda à transferência dos referidos valores para as contas localizadas, sem cobrança de tarifa bancária para tais operações. Preclusas as vias impugnativas e cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

09/09/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - SUBSTABELECIMENTO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

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Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTEFANE SIMOES FREITAS em 26/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDO LOPES CAMPOS ALVES em 19/11/2021 23:59.

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 11/11/2021.

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