Execução Fiscal 0001851-22.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 222.567,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOISES SALVADOR

CPF

Reu

CONSTRUTORA BENTO LTDA

CNPJ

Reu

MILTON DA COSTA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:07

Arquivado Provisoramente

27/08/2025, 15:26

Juntada de manifestação

05/08/2025, 15:50

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:20

Processo Desarquivado

04/08/2025, 09:09

Arquivado Provisoramente

17/11/2021, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 01:34

Decorrido prazo de MILTON DA COSTA OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de MOISES SALVADOR em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BENTO LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:26

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:07

Arquivado Provisoramente

27/08/2025, 15:26

Juntada de manifestação

05/08/2025, 15:50

Juntada de Certidão

04/08/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 09:20

Despacho

•17/11/2021, 01:34

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:20

Processo Desarquivado

04/08/2025, 09:09

Arquivado Provisoramente

17/11/2021, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 01:34

Decorrido prazo de MILTON DA COSTA OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de MOISES SALVADOR em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BENTO LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-22.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOISES SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOISES SALVADOR CONSTRUTORA BENTO LTDA MILTON DA COSTA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-22.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOISES SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOISES SALVADOR CONSTRUTORA BENTO LTDA MILTON DA COSTA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-22.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOISES SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOISES SALVADOR CONSTRUTORA BENTO LTDA MILTON DA COSTA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:23

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 18:22

Juntada de volume

29/04/2021, 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2021, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2021, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2020, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 23/11/2020.

26/10/2020, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2020, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2020, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2020, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/12/2019, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2018, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME DO RDCC

27/08/2018, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC

27/08/2018, 17:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/08/2018, 17:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/05/2018, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

11/04/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 15:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/08/2017, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2017, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 17:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2016, 13:50

OFICIO EXPEDIDO

22/06/2016, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 17:40

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

04/04/2016, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2016, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2015, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 02/07/2015

01/07/2015, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 14:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BLOQUEADO EM PARTE/NÃO LOCLIZADO

04/05/2015, 14:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/04/2015, 15:10

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

20/01/2015, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2015, 19:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2014, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2014, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 07/08/2014

06/08/2014, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2014, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2014, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2014, 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2014, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 16:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/12/2013, 15:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/11/2013, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/02/2013, 14:24

INICIAL AUTUADA

07/02/2013, 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2013, 15:26