Procedimento Comum Cível 0041108-61.1998.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0041108-61.1998.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL 0041108-61.1998.4.01.3800/MG (ADEQUAÇÃO) EMBARGOS INFRINGENTES N. 1998.38.00.041552-4/MG E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INGRESSOS DEPENDENTES DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL. VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. VOTO-VENCIDO. CONSONÂNCIA COM DIRETRIZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO DOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA APENAS EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL MANTIDA. 1. "Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda” (STJ: Tema Repetitivo 394 – REsp 1.168.038/SP, Primeira Seção, na relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 16/06/2010). 2. Demanda retratação o acórdão denegatório de Embargos Infringentes opostos pretendendo a preponderância de voto-vencido harmônico com tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia, dotado de força vinculante e aplicação obrigatória. 3. Em juízo de adequação, Embargos Infringentes providos para se reconhecer a prevalência, no julgamento da Apelação Cível subjacente, do voto da relatoria, que provia apenas em parte o recurso interposto pela autora, tão somente para reduzir de 15 (quinze) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa o percentual de honorários advocatícios de sucumbência a que condenada a sociedade empresária em primeira instância, ficando mantida, no mais, a sentença denegatória do pedido principal. Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de adequação, dar provimento, à unanimidade, aos Embargos Infringentes. Brasília/DF,Brasília, 17 de março de 2021. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO Relator

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV08 Número: 00411086119984013800/TRF

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV08 Número: 00411086119984013800/TRF

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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