Execução Fiscal 0000040-45.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2014

Valor da Causa

R$ 102.695,46

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

NAILTON GUILHERME CORREIA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2025, 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 12:52

Juntada de Certidão

01/12/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 18:31

Conclusos para decisão

08/04/2023, 19:36

Juntada de petição intercorrente

14/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 17:23

Juntada de Certidão

21/11/2022, 17:23

Todas as movimentações(109)

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/06/2025, 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 10:26

Decisão

•29/05/2023, 18:31

01/12/2023, 12:52

Juntada de Certidão

01/12/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 18:31

Conclusos para decisão

08/04/2023, 19:36

Juntada de petição intercorrente

14/02/2023, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 17:23

Juntada de Certidão

21/11/2022, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 17:23

Conclusos para despacho

19/11/2022, 20:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2022, 20:37

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/07/2022, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 11:41

Outras Decisões

24/09/2021, 11:41

Conclusos para decisão

23/09/2021, 10:18

Decorrido prazo de NAILTON GUILHERME CORREIA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:39

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000040-45.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NAILTON GUILHERME CORREIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAILTON GUILHERME CORREIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:48

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

30/01/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2018, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2018, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

07/02/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 17:47

CARGA: RETIRADOS PGF

18/01/2018, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/12/2017, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

30/06/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 17:18

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2017, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2017, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2017, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2017, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

06/01/2017, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/01/2017, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2016, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2016, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2016, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2016, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

26/01/2016, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2016, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

14/01/2016, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2016, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista pgf

12/01/2016, 11:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1018

30/11/2015, 15:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

25/05/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

14/05/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2015, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2015, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1949

16/04/2015, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1949/2014

03/12/2014, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO / EDITAL / CARTA PRECATÓRIA

11/11/2014, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. da PGF

03/09/2014, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF

21/08/2014, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2014, 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2014, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

17/07/2014, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2014, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS

20/06/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2014, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 317

09/06/2014, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2014, 16:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/02/2014, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2014, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2014, 08:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2014, 15:20

INICIAL AUTUADA

13/01/2014, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/01/2014, 12:13

Despacho

•21/11/2022, 17:23

Despacho

•27/07/2022, 11:14

Decisão

•24/09/2021, 11:41