Execução Fiscal 0031233-17.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/07/2014
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
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Autor
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
Terceiro
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
Terceiro
SERGIO ALONSO TRIGO
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO MENDONCA SANTIAGO
OAB/MA 7073
·
CPF
764.***.***-53
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·
Representa: Réu
MARCOS RODRIGO SILVA MENDES
OAB/MA 12312
·
CPF
988.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA
OAB/MA 9210
·
CPF
013.***.***-92
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
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Autor
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
Terceiro
Movimentações
Processo devolvido à Secretaria
17/02/2026, 01:09
Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2026, 01:09
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
Terceiro
SERGIO ALONSO TRIGO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
RODOLFO HENRIQUE SABOIA
Terceiro
LOBA- COMERCIO DE GLP LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-62
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Reu
MARIA DAS GRACAS PAYSANO NOBRE
CPF
178.***.***-53
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Reu
LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE
CPF
558.***.***-15
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Reu
GABRYELLE JORGGEA PEREIRA LIMA NOBRE
CPF
362.***.***-53
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
15/08/2025, 14:34
Conclusos para despacho
06/11/2024, 17:51
Juntada de petição intercorrente
11/10/2024, 13:23
Juntada de petição intercorrente
16/09/2024, 18:32
Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024, 14:32
Juntada de Certidão
30/08/2024, 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024, 14:32
Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2024, 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024, 14:32
Conclusos para despacho
31/07/2023, 10:15
Juntada de petição intercorrente
21/06/2023, 16:14
Juntada de Certidão
12/06/2023, 12:06
Ato ordinatório praticado
12/06/2023, 12:06
Ver todas as movimentações (125)
Todas as movimentações
(125)
Processo devolvido à Secretaria
17/02/2026, 01:09
Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2026, 01:09
Juntada de certidão
15/08/2025, 14:34
Conclusos para despacho
06/11/2024, 17:51
Juntada de petição intercorrente
11/10/2024, 13:23
Juntada de petição intercorrente
16/09/2024, 18:32
Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024, 14:32
Juntada de Certidão
30/08/2024, 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024, 14:32
Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2024, 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024, 14:32
Conclusos para despacho
31/07/2023, 10:15
Juntada de petição intercorrente
21/06/2023, 16:14
Juntada de Certidão
12/06/2023, 12:06
Ato ordinatório praticado
12/06/2023, 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023, 12:06
Juntada de exceção de pré-executividade
03/04/2023, 19:33
Juntada de petição intercorrente
27/03/2023, 18:40
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023, 02:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023, 15:21
Juntada de Certidão
16/11/2022, 10:17
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/05/2022, 19:02
Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022, 19:02
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022, 19:02
Conclusos para despacho
03/05/2022, 17:51
Decorrido prazo de GABRYELLE JORGGEA PEREIRA LIMA NOBRE em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021, 00:35
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PAYSANO NOBRE em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 00:23
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 00:22
Decorrido prazo de LOBA- COMERCIO DE GLP LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 00:12
Juntada de petição intercorrente
07/05/2021, 16:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.
03/05/2021, 17:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.
03/05/2021, 17:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.
03/05/2021, 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
01/05/2021, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
01/05/2021, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
01/05/2021, 02:31
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031233-17.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: LOBA- COMERCIO DE GLP LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
30/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031233-17.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: LOBA- COMERCIO DE GLP LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DAS GRACAS PAYSANO NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
30/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031233-17.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: LOBA- COMERCIO DE GLP LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOBA- COMERCIO DE GLP LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
30/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 19:06
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 19:06
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 19:06
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 19:06
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 19:06
Juntada de certidão de processo migrado
29/04/2021, 17:43
Juntada de volume
29/04/2021, 17:43
MIGRACAO PJe ORDENADA
29/04/2021, 13:33
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/03/2021, 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2021, 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2021, 18:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/02/2021, 15:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/02/2021, 15:37
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/07/2020, 16:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 30.06.2020
25/06/2020, 11:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/06/2020, 18:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/04/2020, 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2020, 11:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2020, 11:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/10/2019, 11:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/07/2019, 12:04
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/07/2019, 12:04
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/07/2019, 12:04
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)
27/06/2019, 14:28
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
27/06/2019, 14:27
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/06/2019, 14:27
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/06/2019, 19:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019, 19:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2019, 14:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/04/2019, 17:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS EM 18.03.2019
04/04/2019, 17:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/09/2018, 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2018, 11:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018, 09:44
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 25/05/2018
24/05/2018, 11:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/05/2018, 15:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2018, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018, 15:32
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/05/2018, 13:39
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/05/2018, 13:39
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CONFERIR CUMPRIMENTO CRIS
11/09/2017, 15:18
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/06/2017, 14:36
CITACAO: ORDENADA
08/06/2017, 14:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2017, 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017, 14:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/05/2017, 12:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2017, 12:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
16/11/2016, 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA
05/10/2016, 11:23
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 19/08/2016
18/08/2016, 13:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2016, 17:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2016, 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/08/2016, 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO
22/07/2016, 19:08
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO
20/07/2016, 18:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/06/2016, 12:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016, 12:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2016, 12:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2016, 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
12/05/2016, 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
13/04/2016, 13:13
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 01/04/2016
31/03/2016, 10:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/03/2016, 13:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016, 11:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2016, 11:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2016, 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
26/11/2015, 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
11/11/2015, 14:08
CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 16/10/2015
15/10/2015, 13:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015, 15:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2015, 15:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2015, 15:46
MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
07/10/2015, 17:38
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
17/06/2015, 17:58
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
05/06/2015, 18:31
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/02/2015, 09:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução
06/02/2015, 09:45
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/11/2014, 13:19
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/09/2014, 17:26
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/09/2014, 17:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2014, 17:26
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/07/2014, 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2014, 13:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/07/2014, 15:24
INICIAL AUTUADA
21/07/2014, 15:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/07/2014, 12:50
Documentos
Decisão
•
17/02/2026, 01:09
Decisão (anexo)
•
15/08/2025, 14:34
Decisão
•
30/08/2024, 14:32
Ato ordinatório
•
12/06/2023, 12:06
Ato ordinatório
•
12/06/2023, 12:06
Despacho
•
04/05/2022, 19:02