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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.098,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/07/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)