Execução Fiscal 0018497-61.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.543.143,74

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:34

Conclusos para despacho

11/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:18

Decorrido prazo de STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:27

Juntada de manifestação

30/04/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018497-61.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:35

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 20:34

Juntada de volume

29/04/2021, 20:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2021, 11:04

Todas as movimentações(59)

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:34

Conclusos para despacho

11/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:18

Decorrido prazo de STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 09:38

Ato ordinatório

•06/03/2023, 17:12

30/06/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

03/05/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 02:27

Juntada de manifestação

30/04/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018497-61.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STAR PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

30/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:35

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021, 20:34

Juntada de volume

29/04/2021, 20:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2021, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA REALIZADA AOS 11/12/2020 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

10/12/2020, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2020, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2020, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

28/02/2020, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2020, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ANTONIO

02/12/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2019, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR AUTORIZADO

12/08/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

08/08/2019, 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA.

31/07/2019, 15:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EDITAL CITAÇÃO 30D - PZO 04-07-2019

03/05/2019, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/05/2019, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CITAÇÃO 30D - PZO 04-07-2019

03/05/2019, 10:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/05/2019, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃP PZO 30D

02/05/2019, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/2019, 07:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2019, 07:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2019, 07:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/03/2019, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

28/02/2019, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2019, 12:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2018, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2018, 19:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2018, 19:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2018, 08:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2018, 07:19

CITACAO: ORDENADA

18/07/2018, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2018, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão: Autor isento de custas

03/07/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

15/06/2018, 14:55

INICIAL AUTUADA

15/06/2018, 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2018, 14:31

Ato ordinatório

•06/03/2023, 17:12

Despacho

•11/07/2022, 19:34