Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014884-31.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara JEF - São Luís

Partes do Processo

VALMERI MACHADO MOREIRA

CPF

Autor

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOELMA RAMOS TORRES

OAB/MA 14247·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

VALMERI MACHADO MOREIRA

CPF

Autor

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 23:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:42

Juntada de Certidão

22/01/2024, 16:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

22/01/2024, 16:25

Decorrido prazo de VALMERI MACHADO MOREIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 08:14

Juntada de Certidão

07/12/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 18:04

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

07/12/2023, 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 23:20

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/10/2023, 14:12

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 23:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:42

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•07/12/2023, 18:04

Decisão

•30/10/2023, 14:12

22/01/2024, 16:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

22/01/2024, 16:25

Decorrido prazo de VALMERI MACHADO MOREIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 08:14

Juntada de Certidão

07/12/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 18:04

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

07/12/2023, 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 23:20

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:02

Juntada de documentos diversos

17/07/2023, 14:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:35

Juntada de Certidão

24/05/2023, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

17/04/2023, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:19

Juntada de manifestação

22/03/2023, 17:56

Juntada de manifestação

22/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 14:04

Juntada de cumprimento de sentença

07/02/2023, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2022, 17:55

Juntada de Certidão

08/12/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 17:55

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de VALMERI MACHADO MOREIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:43

Juntada de manifestação

11/08/2022, 13:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/08/2022, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2022, 12:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

31/05/2022, 12:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2022, 17:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2022, 14:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

29/11/2021, 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2021, 16:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

14/09/2021, 10:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

09/09/2021, 21:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

09/09/2021, 21:56

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

18/08/2021, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ACORDAO - Recurso Inominado

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS O Exmo. Sr. Juiz Presidente exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) na SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE MAIO DE 2021, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual. As disposições sobre as Sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Maranhão estão disciplinadas na Resolução PRESI 10025548, de 27/03/2020, bem como na PORTARIA - 10070477, de 04/04/2020, esta lavrada conjuntamente pelo Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, então Coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Maranhão e pelo Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, então Presidente da 2ª Turma Recursal do Maranhão. RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA - JUIZ PRESIDENTE DA TURMA/MA - CLAUDIO DA COSTA COUTINHO DIRETOR DO NÚCLEO DA TURMA /MA.

30/04/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

29/07/2019, 11:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/07/2019, 11:26

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES

29/07/2019, 11:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2019, 13:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VALMERI MACHADO MOREIRA

05/06/2019, 08:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

17/05/2019, 13:41

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

17/05/2019, 13:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

17/05/2019, 13:40

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

17/05/2019, 13:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

06/05/2019, 12:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2019, 11:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA EXP. INT.. BP PROMOTORA DE VENDAS

02/04/2019, 16:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2019, 13:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2019, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VALMERI MACHADO MOREIRA

25/02/2019, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

25/02/2019, 11:48

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MAND INT. 28/2019 DEVOLVIDO CUMPRIDO

22/02/2019, 17:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

20/02/2019, 13:54

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

20/02/2019, 11:28

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

18/02/2019, 11:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2019, 10:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VALMERI MACHADO MOREIRA

15/01/2019, 18:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 18:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

11/01/2019, 15:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

30/07/2018, 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2018, 14:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2018, 11:51

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXP. INT. ADV. BCO BRADESCO

02/07/2018, 15:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

09/04/2018, 13:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

09/04/2018, 13:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

05/04/2018, 14:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VALMERI MACHADO MOREIRA

05/04/2018, 14:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

03/04/2018, 13:46

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

30/10/2017, 12:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

30/10/2017, 12:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2017, 09:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2017, 10:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2017, 10:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

27/09/2017, 15:19

CITACAO: PELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - CARTA EXP. CITAR BRADESCO

06/09/2017, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

17/08/2017, 16:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2017, 10:19

CITACAO: ORDENADA

14/08/2017, 15:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VALMERI MACHADO MOREIRA

14/08/2017, 15:19

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

14/08/2017, 15:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MAND. 194/2017 INTIMANDO A AADJ

14/08/2017, 15:15

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

14/08/2017, 14:03

CONCLUSOS: PARA DECISAO

24/05/2017, 09:21

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

10/05/2017, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARCIO SÁ ARAÚJO

10/05/2017, 14:26

Despacho

•24/05/2023, 16:37

Cumprimento de Sentença

•07/02/2023, 14:39

Cumprimento de Sentença

•07/02/2023, 14:39

Despacho

•08/12/2022, 17:55

Ato ordinatório

•31/05/2022, 12:46

Ato ordinatório

•18/03/2022, 17:00

Ato ordinatório

•29/11/2021, 16:37

Acórdão

•21/05/2021, 10:29

Acórdão

•07/09/2020, 09:28

Despacho

•31/08/2020, 15:01

Ato ordinatório

•17/05/2019, 13:40

Intimação

•20/02/2019, 13:54

Documentos Diversos

•20/02/2019, 10:36

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•07/12/2023, 18:04

Decisão

•30/10/2023, 14:12

Despacho

•24/05/2023, 16:37

Cumprimento de Sentença

•07/02/2023, 14:39

Cumprimento de Sentença

•07/02/2023, 14:39

Despacho

•08/12/2022, 17:55

Ato ordinatório

•31/05/2022, 12:46

Ato ordinatório

•18/03/2022, 17:00

Ato ordinatório

•29/11/2021, 16:37

Acórdão

•21/05/2021, 10:29

Acórdão

•07/09/2020, 09:28

Despacho

•31/08/2020, 15:01

Ato ordinatório

•17/05/2019, 13:40

Intimação

•20/02/2019, 13:54

Documentos Diversos

•20/02/2019, 10:36

Intimação

•14/08/2017, 15:14

Documentos Diversos

•10/08/2017, 15:55