Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040051-91.2014.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040051-91.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Opõe o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 333/336, inquinando-a do vício da contradição, que residiria, em sua nascença, na divergência de parâmetros para cumprimento da obrigação de fazer, mediante fixação da RMI com base nos critérios da autarquia (sic), além de pregar a superioridade de seus argumentos, lançados na impugnação ao procedimento executivo; critica, outrossim, a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal – MCJ, insistindo na utilização de parâmetro já declarado inconstitucional, qual seja, a TR. 2. Através de diligência, colheu-se a manifestação da Contadoria Judicial acerca dos parâmetros corretos de fixação da RMI, como se vê das fls. 368/384. 3. Não merece acolhida os embargos de declaração opostos pelo INSS, quer pela absoluta ausência de contradição no ato objurgado, quer pela impraticabilidade de manejo do recurso contra matéria já dirimida no corpo da decisão recorrida. 4. Da manifestação da Contadoria Judicial, fl.368, é fácil observar que os parâmetros ou critérios utilizados pelo INSS na fixação da RMI estão equivocados, dissonantes das determinações da política nacional de reajustes para benefícios previdenciários, utilizados pela SECAJ. 4.1. É de ver-se, além disso, que a RMI implantada pelo INSS, à guiza de cumprimento da obrigação de fazer, fls.267/268 (R$3.496,61, base 04/2018), não atende ao julgado, porquanto o autor/embargado e a SECAJ indicam montante divergente, a maior, no importe de R$4.773,75. 4.2. A propósito do tema, transcrevo o trecho da manifestação conclusiva da Contadoria Judicial (fl. 368), verbis: “Quanto à obrigação de fazer o exequente à fl. 259 solicita ao juízo o seu cumprimento para que o INSS implemente a nova RM revisada de R$ 4.773,75 para 04/2018, mesmo valor encontrado pela SECAJ à fl. 316. O INSS é intimado para implementar a revisão conforme despacho de fl. 266. Às fls. 267/268 o INSS vem comprovar o cumprimento da obrigação, contudo com valor divergente do quanto solicitado pelo exequente (R$3.496,61), uma vez aplicados os índices da OS 121.” (sublinhei) 4.3. Impõe-se, destarte, para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sem a necessidade de paralisação do processo, que o INSS, através da sua Agência da Previdência Social Atendimento às Demandas Judiciais Salvador – AADJ, implemente, na via administrativa, a nova RM, com base no valor encontrado pela Contadoria Judicial – R$4.773,75, válida para o mês de abril/2018 em diante. 5. Quanto à TR e o uso correto dos parâmetros normativos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a questão já foi dirimida exaustivamente nos itens 3 a 10 da r. decisão embargada, sendo impertinente voltar ao tema, revolver matéria vencida, rediscutir os fundamentos e o alcance do ato judicial, de forma atécnica, o que não é possível nos limites estreitos dos embargos declaratórios. 6. Com tais fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, à míngua de qualquer contradição no ato guerreado, que mantenho pelos seus próprios fundamentos e da impraticabilidade de ataque pelo recurso oposto. 7. Determino a adoção das seguintes diligências: I – Intimação do Gerente da AADJ para implementação correta da RM, conforme itens 4 a 4.3 desta decisão, esgotando-se o capítulo da obrogação de fazer emergente do título judicial. Instruir mandado com cópia desta decisão e das fls. 267/268 e manifestação da Contadoria Judicial de fl. 368; II – Retomada da tramitação regular destes autos físicos para posterior expedição de precatórios e RPVs, em face da aproximação da data-limite para tal escopo (junho/2021); III – Retorno dos autos à Contadoria Judicial, para inclusão, na conta de fls. 369/379, da parcela de honorários advovcatícios devidos na execução (item 14, tópico iii, decisão, fl. 335); IV – Expedição das requisições de pagamento ao tribunal, com base nos cálculos atualizados da Contadoria Judicial, observadas as determinações da decisão do incidente de impugnação, tão logo atendido o item antecedente. 8. Cumpra-se, com urgência, com intimação regular das partes.

03/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ARY QUADROS TEIXEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação polo ativo em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Documento RPV.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Decorrido prazo de ARY QUADROS TEIXEIRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(339)