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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

FABIANO DE CHRISTO NONATO DA PAIXAO

CPF 013.***.***-87

Autor

ROBSON LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 39.***.***.0001-05

Autor

FERNANDO CESAR DA PAIXAO

CPF 409.***.***-15

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/03/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

legal