Execução Fiscal 0007518-92.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2004

Valor da Causa

R$ 2.917,68

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO

CNPJ

Autor

CRCMA

Terceiro

RICARDO TAVARES GASPAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MA 11500·CPF·Representa: Autor

ALEXANDER LOPES PINTO

OAB/MA 13161·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 14:28

Processo Desarquivado

13/09/2022, 14:28

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 14:28

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 20:50

Juntada de Certidão

24/05/2022, 20:50

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES GASPAR em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 05:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/11/2021.

03/12/2021, 05:46

Juntada de substabelecimento

29/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 17:04

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 14:28

Processo Desarquivado

13/09/2022, 14:28

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 14:28

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•13/09/2022, 14:28

Ato ordinatório

•24/05/2022, 20:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 20:50

Juntada de Certidão

24/05/2022, 20:50

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES GASPAR em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 05:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/11/2021.

03/12/2021, 05:46

Juntada de substabelecimento

29/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2021, 10:24

Juntada de volume

26/11/2021, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2021, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 04/05/2021

06/05/2021, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 30/05/2021

06/05/2021, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2004.37.00.007778-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...]julgo extinta a execução, com fulcro art. 924, III e V, do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80, art. 156, V do CTN e 803, I, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente e ante a inexigibilidade das multas eleitorais e das anuidades, por falta de respaldo legal para a sua cobrança. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo exequente.

03/05/2021, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2021, 11:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

21/01/2021, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2020, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO DE CONTABILIDADE

26/08/2019, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2019, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 16:47

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/05/2019, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/10/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/08/2014, 14:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/07/2014, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2014, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

12/07/2013, 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do exequente

12/07/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/01/2013, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

31/08/2012, 19:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2012, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2011, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2011, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

03/08/2011, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

30/06/2011, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1, ANO III, Nº 117 DE 22.06.2011

30/06/2011, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 20.06.2011

20/06/2011, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 14:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/05/2011, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/05/2011, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/10/2010, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PREC.EXPEDIDA

02/09/2010, 11:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 240

23/08/2010, 18:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/02/2010, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2010, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2010, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

27/11/2009, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/08/2009, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

27/07/2009, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2009, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/04/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2009, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2009, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2009, 12:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/11/2008, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

19/09/2008, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1.107 DE 17.09.2008

19/09/2008, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09.09.2008

09/09/2008, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/08/2008, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2008, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2008, 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/08/2008, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

29/01/2008, 15:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/01/2008, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/12/2007, 13:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO

20/11/2007, 13:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/09/2007, 18:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2007, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2007, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2007, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2007, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

16/06/2007, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.113 DE 13.06.2007

16/06/2007, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06.06.2007

06/06/2007, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2007, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2007, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2007, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A HABILITAÇÃO

01/03/2007, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2006, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

29/11/2006, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2006, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

13/10/2006, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2006, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2006, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2006, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2006, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2006, 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/05/2006, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. MANIFESTAÇÃO

10/03/2006, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.025 de 03.02.2006

10/03/2006, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 30.01.2006

31/01/2006, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/01/2006, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2006, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2006, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2006, 17:57

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2005, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INSPEÇÃO COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

28/09/2005, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO/COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

27/09/2005, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2005, 12:00

OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL

15/07/2005, 13:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL

06/05/2005, 10:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2005, 12:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAR O EXECUTADO.

02/02/2005, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2004, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2004, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2004, 16:24

INICIAL AUTUADA

08/10/2004, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2004, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/2004, 15:01