Apelação / Remessa Necessária 0048940-25.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Terceiro

FIACAO FIDES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/08/2021, 23:21

Juntada de Informação

30/08/2021, 23:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/08/2021, 23:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:39

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:44

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 08:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:27

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 23:12

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/08/2021, 23:21

Juntada de Informação

30/08/2021, 23:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/08/2021, 23:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

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16/06/2021, 01:39

Decorrido prazo de FIACAO FIDES LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:44

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 08:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:27

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 23:12

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 23:12

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 23:12

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 22:59

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 22:59

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 22:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/11/2020, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/11/2020, 10:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/11/2020, 10:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/10/2020, 12:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 878313

16/02/2018, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 878313

02/08/2017, 17:01

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 33782 E ARE 978185

02/08/2017, 15:32

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2017, 14:35

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

19/05/2017, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/04/2017, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

30/03/2017, 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4106208 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

30/03/2017, 08:42

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE

29/03/2017, 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/02/2017, 12:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/02/2017, 07:13

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

02/12/2016, 08:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

02/12/2016, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/11/2016, 14:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/11/2016, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/08/2016, 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/07/2016, 15:41

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/07/2016, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3950088 CONTRA-RAZOES

07/07/2016, 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3950089 CONTRA-RAZOES

07/07/2016, 10:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2016, 10:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 07:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2016, 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2016, 15:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/06/2016, 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3924764 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/06/2016, 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3924763 RECURSO ESPECIAL

08/06/2016, 15:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

07/06/2016, 11:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 08:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/04/2016

13/05/2016, 15:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/05/2016, 08:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016. Nº de folhas do processo: 663. Destino: DIJUL 05 "D"

04/05/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

27/04/2016, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

26/04/2016, 20:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e lhes negou provimento

25/04/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

19/04/2016, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

18/04/2016, 14:14

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

18/04/2016, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

15/04/2016, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

15/04/2016, 16:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2016

12/04/2016, 12:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/04/2016

11/04/2016, 18:19

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

08/04/2016, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

28/03/2016, 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

18/03/2016, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3861483 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

18/03/2016, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3856348 OFICIO

18/03/2016, 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

17/03/2016, 11:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 08:52

VISTA PUBLICADA PARA RAZOES

07/03/2016, 06:06

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA RAZOES - 07/03

03/03/2016, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3833423 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/03/2016, 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA

01/03/2016, 11:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 10:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB - FIAÇAO FIDES LTDA

05/02/2016, 15:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/02/2016, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2016. Nº de folhas do processo: 634. Destino: DIJUL 01 ESC E

28/01/2016, 07:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/12/2015

25/01/2016, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/12/2015, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

18/12/2015, 15:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

14/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2015, EDIÇÃO 228, COM DISPONIBILIZAÇÃO 04/12/2015

07/12/2015, 15:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2015

03/12/2015, 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/09/2015, 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

30/09/2015, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

29/09/2015, 19:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

29/09/2015, 18:00