Embargos à Execução 0029348-90.2013.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0029348-90.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS DE CÁLCULOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. De acordo com o Decreto nº 20.910/1932, e o Decreto-lei nº 4.597/1942, a prescrição das ações contra a Fazenda Pública é quinquenal e somente é interrompida uma vez; quando recomeça a transcorrer, conta-se pela metade do prazo (dois anos e meio). Todavia, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo de execução, que é autônomo, prescrevendo a execução no mesmo prazo da ação, como, aliás, está consagrado no enunciado nº 150 da Súmula do STF, segundo o qual ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿ (AC 0048585-15.2013.4.01.9199, TRF1, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Relator JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, e-DJF1 22/11/2018 PAG). 2. "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017, grifou-se) 3. O acórdão exequendo, que confirmou a sentença condenatória exarada em face do INSS, transitou em julgado em 13/05/2005, já na vigência da Lei 10.444/2002. 4. Em seguida, atendendo a determinação judicial, o INSS em 20/08/2007, apresentou os elementos necessários para elaboração dos cálculos pela autora, ora embargada (fl. 68). Contudo, a despeito do fornecimento desses elementos, a embargada somente requereu o cumprimento de sentença em 23/10/2012 (fl. 18), restando evidente a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória. 5. Quanto ao ponto, impende frisar que a modulação temporal dos efeitos do entendimento fixado no acórdão proferido pelo STJ no aludido REsp 13360261 não se aplica na espécie, uma vez que, em 2007, o INSS forneceu toda a documentação necessária para que a exequente pudesse elaborar os cálculos necessários para instruir seu pedido de cumprimento de sentença. 6. Frise-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta a embargada, o mero requerimento de prazo para elaboração de cálculos e a alteração da classe processual não são causas hábeis à suspensão ou interrupção do r. prazo, em virtude da ausência de previsão legal. 7. Apelação do INSS a que se dá provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV19F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA AGUIAR SABINO em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA AGUIAR SABINO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(85)