Apelação Cível 0047208-72.2014.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0047208-72.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador que não tenha tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, em número de meses correspondente à carência necessária à concessão da aposentadoria por idade rural, pode computar o período de contribuição sob outras categorias para obter a aposentação por idade (híbrida), sendo necessário, entretanto, nessa hipótese, o implemento de 60 anos de idade, se for mulher, e 65 anos, se for homem. 2. No caso em análise, a autora, nascida em 13/04/1949 (fl. 16), completou 55 anos em 13/04/2004 e 60 anos em 13/04/2009, já tendo implementando a idade mínima para obter aposentadoria por idade rural ou aposentadoria híbrida por idade na data de entrada do requerimento administrativo (15/12/2010 ¿ fl. 38). 3. Tendo em vista o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 15/09/1975 a 16/01/1978 e 13/05/2010 a 19/11/2010 pelo d. sentenciante e que não houve interposição de recurso pelo INSS nem há reexame necessário, haja vista a natureza declaratória da sentença, trata-se de matéria incontroversa, residindo a análise, na esfera recursal, à averiguação do exercício de atividade rural no período remanescente, compreendido entre 1965 e 2010, e o consequente implemento da carência mínima necessária à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural ou da aposentadoria híbrida. 4. Como prova de sua dedicação às atividades campesinas, a autora juntou aos autos: a) certidão de seu casamento (fl. 13), celebrado em 18/09/1965, em que consta a profissão do seu cônjuge como lavrador; b) certidão de nascimento de sua filha (fl. 14), ocorrido em 01/07/1970, constando a profissão do genitor como lavrador; d) certificado de dispensa de incorporação do cônjuge (fls. 15/15-v), expedido em 14/09/1972, constando a sua profissão como lavrador; d) cópia da sua CTPS, com anotação de dois vínculos rurais nos períodos de 15/09/1975 a 16/01/1978 e 13/05/2010 a 19/11/2010(fl. 17); e) declarações de exercício de atividade rural prestadas por terceiros em 14/12/2010 (fls. 58/59, 60/61); f) entrevista rural (fls. 90/91). 5. Como se nota, dos documentos juntados pela autora em nome próprio, consubstancia início de prova material idôneo do labor rural apenas a CTPS, que aponta o exercício de atividade rural no período já reconhecido em sentença. 6. As declarações de exercício de atividade rural (item ¿e¿) não se prestam como início de prova material idôneo do exercício de atividades rurais pela autora, na medida em que são extemporâneas, sendo emitidas após o implemento do requisito etário e em data muito próxima ao requerimento administrativo. 7. A documentação em nome do cônjuge não é extensível à autora para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, uma vez que ele possui vínculos urbanos desde 01/02/1965 (CTPS, fl. 125-v), tendo, inclusive, se aposentado como comerciário em 03/11/2010 (fl. 48). 8. É certo que os vínculos urbanos somente retiram a condição do membro que se afasta do trabalho rural, uma vez que, nos termos do art. 11. § 9º, caput: "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento". A matéria, inclusive, já foi analisada, sob o rito de recursos repetitivos nos autos do REsp 1.304.479-SP, e o STJ firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. 9. No caso sob análise, contudo, o início de prova da atividade agrícola da autora por extensão dos documentos do marido se constituiu ineficaz. Conforme aquele mesmo precedente (REsp 1.304.479-SP), a extensão a outro de prova material constante em nome de um integrante do núcleo familiar já não será possível quando este passar a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 10. Ademais, como bem salientado pelo d. sentenciante, a autora se inscreveu na Previdência Social como contribuinte individual, em 18/02/2002, na ocupação de costureira, e em 13/04/2005, na ocupação de faxineira (fl. 46), efetuando recolhimentos nessas condições, conforme se apura do CNIS, à fl. 43, tanto que recebeu auxílio-doença como comerciária nos períodos de 13/06/2002 a 31/03/2005 (fl. 39) e 07/10/2005 a 31/01/2006 (fl. 40). 11. Nesse contexto, à míngua de início de prova material idôneo do exercício de atividade rural de 1965 a 2010 ininterruptamente, à exceção dos dois períodos anotados na CTPS (15/09/1975 a 16/01/1978 e 13/05/2010 a 19/11/2010), e diante da impossibilidade de se valer exclusivamente da prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), constata-se o não atendimento da carência mínima de 138 meses, necessária à concessão da aposentadoria por idade rural. 12. Por outro lado, somando o tempo rural reconhecido judicialmente (15/09/1975 a 16/01/1978 e 13/05/2010 a 19/11/2010) com o tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS (CNIS à fl. 43), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (15/12/2010 ¿ fl. 38), a autora contava com pouco mais de 07 anos de contribuição (cálculo anexo), igualmente não implementando a carência mínima de 168 meses (art. 143 da Lei 8.213/91) para a concessão da aposentadoria híbrida por idade. 13. Logo, a autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural nem à aposentadoria híbrida por idade, devendo ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 14. Apelação da autora não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.

Juntada de outras peças

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(89)

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