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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 73.694,02

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA QUEIROZ - ME em 23/06/2021 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Movimentação processual para regularizar Carta Precatória efetivamente juntada em 24/05/2018.

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

Todas as movimentações(49)

legal