Procedimento Comum Cível 0033906-20.2008.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0033906-20.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de DENISE CALDAS FIGUEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:39

Juntada de petição intercorrente

06/02/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:53

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:13

Juntada de petição inicial

18/11/2024, 18:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/07/2021, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.034114-7/DF E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO PARA A CARREIRA DA AGU. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CRITÉRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. Esta Primeira Turma reconheceu, por maioria, o direito da autora de participar do concurso de promoção de servidores da AGU, ainda que não tenha cumprido o estágio probatório. 3. A atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos da Administração Pública não interfere na competência do Conselho Superior da AGU para estabelecer os critérios de participação no concurso de promoção dos servidores, assegurando-se as garantias do livre acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, previstas no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. 4. Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 5. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 6. Fica a ré condenada nos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7. Embargos de declaração da ré rejeitados; embargos de declaração da autora acolhidos, para suprir omissão em relação aos honorários advocatícios. Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da ré e acolher os embargos de declaração da autora. 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/02/2011, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

11/02/2011, 09:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/02/2011, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.º 22/2011

07/02/2011, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2025, 15:53

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.034114-7/DF E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO PARA A CARREIRA DA AGU. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CRITÉRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. Esta Primeira Turma reconheceu, por maioria, o direito da autora de participar do concurso de promoção de servidores da AGU, ainda que não tenha cumprido o estágio probatório. 3. A atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos da Administração Pública não interfere na competência do Conselho Superior da AGU para estabelecer os critérios de participação no concurso de promoção dos servidores, assegurando-se as garantias do livre acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, previstas no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. 4. Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 5. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 6. Fica a ré condenada nos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7. Embargos de declaração da ré rejeitados; embargos de declaração da autora acolhidos, para suprir omissão em relação aos honorários advocatícios. Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da ré e acolher os embargos de declaração da autora. 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

03/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENISE CALDAS FIGUEIRA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.º 22/2011

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