Procedimento Comum Cível 0000989-62.2006.4.01.3805 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000989-62.2006.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.05.000990-9/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática, anulou o acórdão da Primeira Turma, que julgou os embargos de declaração ao fundamento de que esta Corte “silenciou a respeito da condição de trabalhadora rural da autora (que supostamente estaria configurada pela extensão da mesma qualificação atribuída ao seu ex-cônjuge), ainda mais quando afirmado nos autos que a segurada percebe benefício de pensão por morte do cônjuge que, à época do óbito, exercia atividades de natureza urbana”. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. Caracterizada a omissão no julgado recorrido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 4. Desde a promulgação da Constituição de 1988, as mulheres rurícolas têm direito próprio à percepção do benefício de aposentadoria por idade, independentemente da condição de chefe ou arrimo de família, ou de recebimento do benefício previdenciário pelo cônjuge ou companheiro, conforme precedentes declinados no voto. 5. Em?princípio, a?desqualificação de um dos cônjuges como rurícola pode não alcançar o outro cônjuge como segurado especial da Previdência Social, se ficar comprovado que este é, de fato, trabalhador rural. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que “para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido.” (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 7. No caso dos autos, a parte autora completou idade para aposentadoria em 1994 e requereu administrativamente o benefício no mesmo ano em que ajuizou a ação, em 2006, devendo demonstrar 72 (setenta e dois) meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento, ou seja, de 2000 a 2006. Os documentos apresentados – cópia da CTPS sem anotações e certidão de casamento realizado em 11/11/1957, na qual consta a profissão de seu marido como lavrador – são insuficientes a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 8. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida – embora conclusiva no sentido do trabalho rural pela parte autora – também não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). O pedido, por esse fundamento, não pode ser acolhido. 9. Além disso, a autora pretende comprovar sua qualidade de segurada especial aproveitando a qualificação de rurícola do marido (constante na certidão do casamento ocorrido quarenta e nove anos antes do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação). A pretensa condição de trabalhador rural do marido foi afastada pela existência de vínculo laboral urbano posterior. A parte autora não tem qualquer início de prova material de trabalho rural em seu próprio nome, e a do cônjuge, nessa condição, há muito foi superada pelo trabalho urbano. 10. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 12. Com a condição de rurícola do cônjuge falecido superada pela prova do trabalho urbano e, à míngua de prova material de que a parte autora tenha trabalhado no campo, cumpre dar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo INSS e reformar a sentença recorrida. 13. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para, reformando a sentença recorrida, dar provimento à apelação do INSS. Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 10 de março de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

03/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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