Procedimento Comum Cível 0037070-03.2002.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037070-03.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 19:30

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 13:56

Juntada de manifestação

25/03/2025, 11:14

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 10:11

Juntada de Certidão

06/03/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 15:31

Recebidos os autos

06/03/2025, 11:01

Juntada de petição inicial

06/03/2025, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/10/2021, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.037139-1/DF E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. Ficou resolvido, no acórdão embargado, não ter o autor direito à reforma, tampouco à sua inclusão como adido à unidade, tendo em vista a perícia ter concluído que sua incapacidade é tão somente para o serviço militar, em se tratando de militar não estável, podendo prover seus próprios meios de subsistência. 3. Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 4. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 5. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

03/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/12/2009, 14:20

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 19:30

Ato ordinatório

•06/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.037139-1/DF E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. Ficou resolvido, no acórdão embargado, não ter o autor direito à reforma, tampouco à sua inclusão como adido à unidade, tendo em vista a perícia ter concluído que sua incapacidade é tão somente para o serviço militar, em se tratando de militar não estável, podendo prover seus próprios meios de subsistência. 3. Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 4. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 5. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

03/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

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