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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.498,80

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

FAROL DIGITAL PRODUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAROL DIGITAL PRODUCOES EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(73)