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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.429,12

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de UNIVERSO TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIVERSO TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)