Execução Fiscal 0015724-71.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2013

Valor da Causa

R$ 882.676,88

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROGERIO VIEIRA FERNANDES

CPF

Reu

CR&F EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO JOSE FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 13:42

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 01:09

Juntada de manifestação

27/07/2022, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 16:16

Juntada de Certidão

22/07/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

12/05/2022, 18:15

Juntada de manifestação

06/12/2021, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 14:16

Decorrido prazo de CR&F EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FERNANDES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:28

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 13:42

Baixa Definitiva

26/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 01:09

Juntada de manifestação

27/07/2022, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 16:16

22/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 16:16

Juntada de Certidão

22/07/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

12/05/2022, 18:15

Juntada de manifestação

06/12/2021, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 14:16

Decorrido prazo de CR&F EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE FERNANDES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA FERNANDES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:15

Juntada de manifestação

05/05/2021, 19:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:49

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2020, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RETIRADA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.

24/09/2020, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2020, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2020, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2020, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2020, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2020, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO.

10/03/2020, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2020, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2020, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2020, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2020, 16:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/08/2019, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2019, 13:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2019, 18:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/08/2019, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO.

22/08/2019, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2019, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2019, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/07/2019, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2019, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/05/2019, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2019, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2019, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2018, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 07:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE/RENAJUD

21/02/2018, 11:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/02/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2018, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2018, 10:16

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

07/02/2018, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

08/06/2017, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

18/08/2016, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2016, 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2016, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2016, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/04/2016, 09:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/04/2016, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/04/2016, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/10/2015, 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2015, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 18:09

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

27/04/2015, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2015, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 13:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS NS. 974/975/2014

25/03/2015, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2015, 16:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2015, 18:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2014, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(IS) NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.

06/06/2014, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2014, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 12:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 12:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2013, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2013, 18:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2013, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2013, 12:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2013, 12:26

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

24/04/2013, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2013, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

24/04/2013, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/04/2013, 12:46

INICIAL AUTUADA

10/04/2013, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2013, 17:07