Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005963-42.2005.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005963-42.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho de fls. 964/966 exarado em 20.03.2020): A exeqüente, D. THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA, como tenho assinalado nos diversos comandos exarados ao longo deste processo, viúva de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, Sr. VIRGÍLIO VIEIRA DE SANTANA, é uma anciã com 91 (noventa e um) anos de idade (nascida em 29.10.1928, f cédula de identidade de fl. 25) que goza de especial proteção legal, devido à sua faixa eária e precário estado de saúde. Após treze longos anos de tramitação da demanda, a execução por quantia certa foi iniciada contra a UNIÃO FEDERAL (AGU), para o recebimento do montante da divida vencida, apurada por cálculos periciais oficiais no valor de R$593.177,93 (quinhentos e noventa e tris mil, cento e setenta e sete reais e noventa e três centavos), base outubro/2018 laudo pericial de fls. 821/837 e decisão do incidente de impugnação à execução, fls. 842/842-verso). Consta dos autos ter sido expedido precatório parcial no valor de R$564.931,36 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e ttinate um reais e trinate e seis centavos) referente ao montante incontroverso desta execução (vide formulário no 689/2019, datado de 6.6.2019, fls. 815/815-verso). O requisitório parcial foi tombado sob nº 0219288-69.2019.4.01.9198 junto ao TRF1. Chamou a atenção deste juiz, quando do retomo das atividades forenses após o recesso e das férias regulamentares, a inusitada "Cessão de Direitos Creditérios", supostamente realizada entre a exeqüente anciã, D. THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA, sua filha e procuradora, EUNICE MARIA MUTTI DE SANTANA RAMOS e unia empresa do Rio de Janeiro-RJ, denominada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ ne 32.774233/0001-38, gerida pelo estabelecimento bancário BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A., ancorada numa aparentemente ruinosa transferência do crédito líquido que a demandante tem a receber neste processo - certamente próximo ou superior ao pata mar de R$700.000,00 - por apenas ínfimos R$361.000,00, conforme procuração por escritura pública de fls. 850/862, de 8.112019, sintomaticamente sem os auspícios do advogado da demandante, o Bel. RICARDO ALPIRE - OAB/BA n" 17.808. A exeqüente teve a sua impressão digital do polegar direito tomada em cartório de notas e um certo "DAVI RODRIGUES DA SILVA" assinou a tal escritura "a rogo" da outorgante, reconhecida pela Oflciala da Serventia como em "pleno gozo de suas faculdades mentais, lúcida, orientada etc", dente, enfim, da inusitada cessão do dinheiro que lhe pertence e pelo qual lutou por tanto tempo. Segue-se a escritura pública de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, lavrada em 12.11.2019 no Cartório do Registro Civil da Comarca de Boituva-SP (fls. 864/870), procuração, atos constitutivos do banco BTG PACTUAL e sua administrada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL e outros papéis (fls. 897/959). Intimado para se manifestar sobre a operação, o advogado constituído da exeqüente - Bel. RICARDO ALPIRE - OAB/BA n" 17.808 - se manifestou nas fls. 962/963, revelando ter sido surpreendido com a "cessão", que não teve (Continuação) "qualquer fim benéfico" à demandante (sic), pugnando, ao final, pelo recebimento dos 10%(dez por cento) restantes de seus honorários contratuais, que foram glosados por ordem deste MM. Juízo Federal no r. despacho de fls. 778/778-verso, itens 5 e 5.1, ancorado na defesa dos interesses da constituinte idosa. Vale ressaltar que "negócios" desse jaez, arrancados de pessoas idosas e frágeis, não contam com o beneplácito ou a cumplicidade do magistrado signatário, salvo se forem adotadas - a tempo e modo - medidas protetivas e de cautela para a preservação do liame ético que deve prevenir as ocorrências atípicas de cessão de direitos (ad valorem) no âmbito de processo em curso na Justiça Federal. 9. Conquanto ocioso, é bom frisar que a existência de uma resolução do CJF disciplinando a espécie (cessão de créditos judiciais) não retira do juiz de primeiro grau o poder/dever de evitar a prática de eventuais ilícitos contra pessoas idosas, na sua maioria muito pobres, de poucas luzes, ainda que sob a roupagem de uma escritura lavrada em cartório. 10. Ao que tudo indica, a operação foi levada a cabo em testilha com a natural aspiração de uma nonagenária que não se encontra interditada judicialmente, portanto, uma idosa ainda consciente e no pleno uso de suas faculdades mentais, porém debilitada fisicamente por uma patologia que acomete sua espinha dorsal, provavelmente com uso de analgésicos fortíssimos e medicações que a colocam à mercê de terceiros, especialmente de seus filhos ainda vivos, principais interessados no resultado útil da execução e no valor acrescido e elevado da condenação. 11. Nestas circunstâncias, não se pode afastar as hipóteses de induzimento em erro ou vício escancarado de vontade, capazes de acarretar a nulidade absoluta da imprópria e desarrazoada cessão, com clara lesão aos interesses da anciã, haja vista uma perda considerável de dinheiro, numa apressada, ilógica e indisfarçada cobiça que recai sobre a indenização civil que lhe foi reconhecida em juízo, e da (Continuação) qual é ela, a viúva de um ex-combatente, a principal beneficiária em primeira ordem. 12. É dificil conceber as razões que a família possuía para justificar tamanha urgência na venda de um precatório alimentar que seria clisponibilizado em curto espaço de tempo, no exercício anual seguinte à sua expedição. 13. Perda de quase a metade do valor requisitado avulta como extremamente prejudicial aos interesses da anciã, tão próxima de completar 92 anos de idade. Medidas de cautela devem ser adotadas para não se consumar uma possível iniqüidade. 15. Recuso-me, a esta altura, de homologar a ímpia transação. Se ficar comprovado que a demandante foi enganada pela própria família, o negócio será decretado nulo e a empresa cessionária apenas receberá, em devolução, o que adiantou, devidamente corrigido pelos índices da Justiça Federal, mas não se consumará a espoliação da idosa. 18. Após a apresentação do laudo suplementar determinado no item 6 da decisão de fls. 842 /842-verso,. que se faz necessário a esta altura, os autos deverão retornar, conclusos, para que seja designada audiência entre as partes, sob a presidência deste juiz federal, para verificação e/ou revisão do extravagante negócio jurídico, ao que tudo indica - escancaradamente prejudicial à exeqüente. 17. Cioso da delicada situação da exeqüente, este MM. Juízo Federal já tinha adotado salvaguardas em tomo do precatório parcial, entre elas a ressalva de restrição de levantamento direto da quantia requisitada nos itens 11 e 12 do despacho de fls. 810/811. 18. Por ora, fica terminantemente proibida a expedição de qualquer alvará de levantamento da quantia requisitada parcialmente ao TRF1, até ulterior deliberação deste magistrado federal. Anote a Secretaria tal ressalva na capa dos autos. 19. Em face da inusitada cessão de crédito alimentar suspendo a glosa da parcela dos honorários contratuais, para garantir ao advogado constituído da exeqiiente, recebimento integral do percentual acertado no respectivo instrumento negociai (30%), devendo a Secretaria promover o decote do valor complementar da verba honorária no oficio requisitório, garantindo ao causídico Bel. RICARDO ALPIRE - OAB /BA n°17.808, que mourejou neste processo desde início, o que foi avençado. 20. Intime-se o perito para atualização dos cálculos do seu último laudo, com vistas à expedição do precatório complementar. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo suplementar. 21- Certifique a Secretaria se o perito já recebeu seus honorários de retribuição, com a adoção de prontas medidas de resolução, se a informação for negativa. Despacho de fl. 978/978-verso, itens 03, 04 e 05, exarado em 03/03/2020: 3. Tendo em vista a notícia de falecimento de D. Therezinha Mutti de Souza Santana, intime-se a parte exequente para apresentar o pedido de habilitação dos seus herdeiros: certidão de óbito da Exequente, RG e CPF de todos os herdeiros ou do inventariante nomeado, certidão negativa de inventário ou termo de compromisso de inventariante, conforme o caso. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumprido o item antecedente, intime-se a União - AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação apresentado. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, retomem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de habilitação e prosseguimento do feito nos moldes delineados no item 20 do despacho de fls. 964/966. Despacho de fls 1008, exarado em 11/10/2020: 1. Sobre a insólita petição de fls. 994/996, subscrita por advogados do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - FIDIC, queira a parte exequente se manifestar de forma conclusiva e peremptória, observados os termos do r. despacho de fls. 964/966, especificamente sobre a aparentemente ruinosa "cessão" de que foi vitima a falecida nonagenária, beneficiária da pensão do ex-combatente, Sr. VIRGÍLIO VIEIRA DE SANTANA. Prazo de 10 (dez) dias.2. No tocante ao pleito de habilitação dos sucessores naturais da exequente, D. THEREZINHA MUTTI DE SOUZA SANTANA, falecida no dia 25.4.2020, deduzido nas (Is. 998/1.007, intime-se a executada UNIÃO FEDERAL - AGU para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Conclusão, em seguida, e sem delongas, para deliberação deste juiz signatário quanto aos dois itens ora enfocados. Cumpra-se, com urgência.

03/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(73)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de procuração/habilitação

Juntada de procuração/habilitação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(21)