Execução Fiscal 0012371-64.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2011

Valor da Causa

R$ 77.806,08

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/03/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:07

Juntada de Certidão

02/03/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 10:12

Conclusos para despacho

20/02/2022, 23:56

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:33

Decorrido prazo de METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

28/02/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 17:31

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/03/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:07

Juntada de Certidão

02/03/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 11:07

Despacho

•02/03/2022, 10:11

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/03/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 10:12

Conclusos para despacho

20/02/2022, 23:56

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:33

Decorrido prazo de METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

28/02/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 17:31

Proferida decisão interlocutória

19/02/2021, 11:45

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012371-64.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012371-64.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): METALCON MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/01/2021, 16:18

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

28/02/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF

13/02/2019, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/02/2019, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2018, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2018, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

20/04/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2018, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2018, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

10/07/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 15:50

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2017, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PGF

29/05/2017, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2017, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2017, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

13/07/2016, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2016, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

30/06/2016, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2016, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

30/06/2016, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

22/04/2016, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 18:24

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2016, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2016, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

16/03/2016, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2015, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2015, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

30/09/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2015, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2015, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

17/08/2015, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE

15/06/2015, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

06/04/2015, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2015, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 17:09

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

12/03/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2015, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

27/01/2015, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2015, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

22/01/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2015, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO / EDITAL / CARTA PRECATÓRIA

11/11/2014, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/09/2014, 08:56

REDISTRIBUICAO MANUAL - Decisao do diretor d 1 Vara Federal

26/09/2014, 15:47

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

26/09/2014, 12:37

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

25/09/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2014, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/06/2014, 10:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/06/2014, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/05/2014, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/05/2014, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/05/2014, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2014, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

23/08/2013, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2013, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF PELO SERVIDOR EZEQUIAS - 10 DIAS.

16/08/2013, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - proc. fed.ro

14/08/2013, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2013, 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 532/013 FL. 26.

13/08/2013, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2013, 13:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2012, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2012, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

28/09/2012, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - proc. fed. ro

24/09/2012, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2012, 09:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2012, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 1247/2012

03/09/2012, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2012, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2012, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

12/04/2012, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2012, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 10 DIAS.

09/03/2012, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2012, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 08:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2011, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 13:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2011, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2011, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2011, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/09/2011, 14:49

INICIAL AUTUADA

20/09/2011, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/09/2011, 11:29

Decisão

•19/02/2021, 11:45