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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 29.839,80

Órgão julgador

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Partes do Processo

MARIA PAULA MACHADO PADUA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA MACHADO PADUA em 20/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Concedida a gratuidade da justiça a M. P. M. P. - CPF: 709.576.011-07 (AUTOR)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de contestação

Decorrido prazo de MARIA PAULA MACHADO PADUA em 13/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)