Execução Fiscal 0073603-67.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 4.099.102,02

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:31

Juntada de petição intercorrente

20/01/2025, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 15:24

Juntada de Certidão

08/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:24

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:55

Juntada de manifestação

22/03/2024, 10:06

Juntada de manifestação

01/03/2024, 17:01

Juntada de manifestação

18/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 17:10

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:10

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:31

Juntada de petição intercorrente

20/01/2025, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 15:24

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 15:24

Ato ordinatório

•08/02/2022, 14:58

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:24

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:55

Juntada de manifestação

22/03/2024, 10:06

Juntada de manifestação

01/03/2024, 17:01

Juntada de manifestação

18/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 17:10

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:10

Juntada de manifestação

04/11/2021, 18:33

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073603-67.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073603-67.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073603-67.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 09:30

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

27/04/2021, 09:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2021, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/01/2021, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2021, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2020, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2020, 16:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/09/2020, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2020, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2020, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2020, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2020, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2020, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2020, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2020, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2020, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2020, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2020, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2020, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2020, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2019, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2019, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 17:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/03/2019, 17:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/01/2019, 18:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/09/2018, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2018, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 12:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2018, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2017, 10:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2017, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2017, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2017, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 12:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2017, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2017, 13:19

PROCESSO DIGITALIZADO

11/01/2017, 12:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/01/2017, 12:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

09/12/2016, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2016, 13:54

Despacho

•19/01/2021, 11:08

Despacho

•05/08/2020, 17:36

Despacho

•17/07/2020, 09:53

Ato ordinatório

•11/03/2019, 17:44

Despacho

•29/08/2018, 14:18

Ato ordinatório

•17/07/2018, 00:49

Despacho

•20/09/2017, 17:23

Despacho

•22/03/2017, 14:55