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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.434,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Processo devolvido à Secretaria

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 29/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA em 23/06/2021 23:59.

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