Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-95.2013.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIARA COSTA DA SILVA

OAB/RO 6582·Representa: Autor

VINICIUS SILVA LEMOS

OAB/RO 2281·CPF·Representa: Autor

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

OAB/GO 18814·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(81)

M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

19/01/2026, 22:35

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:53

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

27/10/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:15

Juntada de ofício enviando informações

15/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:24

Juntada de petição intercorrente

22/10/2024, 21:17

Juntada de petição intercorrente

01/10/2024, 16:03

Juntada de manifestação

15/09/2024, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 17:41

Todas as movimentações(184)

Juntada de manifestação

19/01/2026, 22:35

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:53

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/10/2025, 05:47

Decisão

•05/09/2024, 17:41

27/10/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:15

Juntada de ofício enviando informações

15/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:24

Juntada de petição intercorrente

22/10/2024, 21:17

Juntada de petição intercorrente

01/10/2024, 16:03

Juntada de manifestação

15/09/2024, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 17:41

Juntada de Certidão

05/09/2024, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2024, 17:41

Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 00:11

Conclusos para decisão

30/10/2023, 08:21

Juntada de manifestação

27/10/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 08:27

Juntada de embargos de declaração

10/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 13:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:22

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:22

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:00

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

08/02/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 13:48

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2022, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 18:28

Outras Decisões

12/01/2022, 18:28

Conclusos para decisão

13/12/2021, 23:57

Processo Desarquivado

13/12/2021, 23:57

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 11:10

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 11:06

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 08:19

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 23:17

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:17

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001500-95.2013.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001500-95.2013.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001500-95.2013.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUAJARA - MIRIM - RO ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:40

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 14:38

Juntada de volume

30/04/2021, 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2019, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2019, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição com substabelecimento de M. S. Comercio Importadora

25/09/2019, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição com substabelecimento de M. S. Comercio Importadora

25/09/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/09/2019, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/09/2019, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2019, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2019, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2019, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE M.S IMP. E EXP. DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2019, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE M.S IMP. E EXP. DE ALIMENTOS LTDA

04/06/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV. COM PETIÇÃO

04/06/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV. COM PETIÇÃO

04/06/2019, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 99 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 31/05/2019

31/05/2019, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 99 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 31/05/2019

31/05/2019, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2019, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR: referente a remessa dos autos ao TRF1

01/02/2019, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR: referente a remessa dos autos ao TRF1

01/02/2019, 16:35

TRANSITO EM JULGADO EM - AUTOS COM RECURSO NÃO PROVIDO

01/02/2019, 15:22

TRANSITO EM JULGADO EM - AUTOS COM RECURSO NÃO PROVIDO

01/02/2019, 15:22

RECEBIDOS DO TRF - AUTOS COM RECURSO NÃO PROVIDO

01/02/2019, 15:22

RECEBIDOS DO TRF - AUTOS COM RECURSO NÃO PROVIDO

01/02/2019, 15:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 214

27/08/2014, 13:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 214

27/08/2014, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para apresentar contrarrazões

26/08/2014, 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para apresentar contrarrazões

26/08/2014, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1, ANO VI, N. 137, DE 21 DE JULHO DE 2014

21/07/2014, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1, ANO VI, N. 137, DE 21 DE JULHO DE 2014

21/07/2014, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2014, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2014, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2014, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2014, 15:22

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - Recurso e Razões de apelação da PFN

05/05/2014, 15:48

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - Recurso e Razões de apelação da PFN

05/05/2014, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR referente ao OF. 121/2014/SEPOD

29/04/2014, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR referente ao OF. 121/2014/SEPOD

29/04/2014, 16:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 120/2014/SECVA/SEPOD

02/04/2014, 14:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 120/2014/SECVA/SEPOD

02/04/2014, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2014, 12:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2014, 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE IMPETRANTE RECORRER DA SENTENÇA RETRO EM 21/1/2014

20/03/2014, 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE IMPETRANTE RECORRER DA SENTENÇA RETRO EM 21/1/2014

20/03/2014, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA NO E-DJF1, ANO V, N. 250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

07/01/2014, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA NO E-DJF1, ANO V, N. 250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

07/01/2014, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/12/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/12/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/12/2013, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/12/2013, 10:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

05/12/2013, 17:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

05/12/2013, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2013, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2013, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição e-proc 10622600 informando agravo instrumento

04/10/2013, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição e-proc 10622600 informando agravo instrumento

04/10/2013, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação do MPF

04/10/2013, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação do MPF

04/10/2013, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com petição

04/10/2013, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com petição

04/10/2013, 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO CARVALHO - MAT. 18191

24/09/2013, 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO CARVALHO - MAT. 18191

24/09/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/09/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/09/2013, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2013, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 314/2013/GAB/IRF/GUM/RO

16/09/2013, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 314/2013/GAB/IRF/GUM/RO

16/09/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ref: Carta de Intimação nº 24/2013/SEPOD

16/09/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ref: Carta de Intimação nº 24/2013/SEPOD

16/09/2013, 12:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 962/2013/SECVA/SEPOD

09/09/2013, 11:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 962/2013/SECVA/SEPOD

09/09/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - carta n. 22/2013

05/09/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - carta n. 22/2013

05/09/2013, 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/09/2013, 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/09/2013, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO V, Nº 168 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

02/09/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO V, Nº 168 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

02/09/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/08/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

20/08/2013, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

20/08/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2013, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10346232

07/08/2013, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10346232

07/08/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO V, N.149

05/08/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO V, N.149

05/08/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2013, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2013, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2013, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2013, 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/07/2013, 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/07/2013, 14:29

INICIAL AUTUADA

23/07/2013, 14:29

INICIAL AUTUADA

23/07/2013, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

23/07/2013, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

23/07/2013, 13:52

Embargos de declaração

•10/04/2023, 13:13

Decisão

•17/03/2023, 13:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/02/2022, 16:13

Decisão

•12/01/2022, 18:28

Despacho

•23/11/2021, 08:19

Cumprimento de Sentença

•18/11/2021, 23:17