Execução Fiscal 0001224-58.2008.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 66.282,14

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A. J. FABIANO S. SIMOES SERVICOS COMERCIO DE ELETRICIDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO JOSE FABIANO SEIFFERT SIMOES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 18:33

Juntada de Certidão

08/09/2022, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:59

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/03/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de VICTOR IPEROIG JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:51

Decorrido prazo de MARTIN FABIO JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de ERIK LEONARDO JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de MARC SAULO JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:21

Decorrido prazo de ERIK LEONARDO JENNINGS SIMOES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:48

Todas as movimentações(145)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 18:33

Juntada de Certidão

08/09/2022, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:59

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•09/03/2022, 15:44

Ato ordinatório

•30/04/2021, 14:56

09/03/2022, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/03/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de VICTOR IPEROIG JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:51

Decorrido prazo de MARTIN FABIO JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de ERIK LEONARDO JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de MARC SAULO JENNINGS SIMOES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:21

Decorrido prazo de ERIK LEONARDO JENNINGS SIMOES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de VICTOR IPEROIG JENNINGS SIMOES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de MARTIN FABIO JENNINGS SIMOES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de A. J. FABIANO S. SIMOES SERVICOS COMERCIO DE ELETRICIDA - ME em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FABIANO SEIFFERT SIMOES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de MARC SAULO JENNINGS SIMOES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:55

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2021.

04/05/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A. J. FABIANO S. SIMOES SERVICOS COMERCIO DE ELETRICIDA - ME, ANTONIO JOSE FABIANO SEIFFERT SIMOES, MARC SAULO JENNINGS SIMOES, MARTIN FABIO JENNINGS SIMOES, VICTOR IPEROIG JENNINGS SIMOES, ERIK LEONARDO JENNINGS SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829 VALOR DO DÉBITO: R$ 66.282,14 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 002/2016, desta Vara, em vista da retificação da autuação para inclusão do advogado dos herdeiros do executado, torno a intimar a parte executada para ciência da MIGRAÇÃO do processo para o PJe e manifestação sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado. Prazo: 30 (trinta) dias. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) (assinado eletronicamente) JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM 1ª VARA PROCESSO N.: 0001224-58.2008.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2021, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 14:56

Juntada de Certidão

30/04/2021, 14:50

Juntada de petição intercorrente

23/11/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/11/2020, 15:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2020, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2020, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2020, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

16/03/2020, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXCDO

21/02/2020, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/01/2020, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXCDO

15/01/2020, 17:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - de fl. 223.

10/01/2020, 16:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - de fls. 222 verso; 224 verso e 225 verso

10/01/2020, 16:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/11/2019, 15:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/10/2019, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

09/08/2019, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2019, 14:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2019, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/12/2018, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/12/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/12/2018, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS

03/12/2018, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

07/05/2018, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 251/2017

17/01/2018, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/12/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 251/2017

22/11/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - N. 111/2017

07/07/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 111/2017

16/06/2017, 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE CORRESPONSAVEL

07/04/2017, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2017, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2016, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

27/07/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2016, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

22/01/2016, 16:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/01/2016, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 2239/2015

07/10/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/09/2015, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2239/2015

18/09/2015, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/07/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2015, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIAO. REQUER DILIGENCIAS

19/01/2015, 14:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/01/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2014, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/08/2014, 16:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/06/2014, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2014, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIAO. REQUER SUSPENSAO

11/03/2014, 16:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/03/2014, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2013, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO REQUER RECONSIDERACAO DE DESPACHO

02/10/2013, 14:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/09/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2013, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO REQUER DILIGENCIA

31/07/2013, 14:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/07/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/11/2012, 15:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/10/2012, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2012, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO (ART. 40)

10/08/2012, 15:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/07/2012, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 16:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/04/2012, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXQTE

16/12/2011, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OFÍCIO N. 205/2011-AG/STM

11/11/2011, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO - N. 1017/2011

09/11/2011, 17:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 1017/2011

02/09/2011, 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/07/2011, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2011, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE OFS. NS. 200; 201 E 202/2010/AG.SANTARÉM

11/02/2011, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO. REQUER PENHORA E AVALIACAO

09/02/2011, 13:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/02/2011, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ VALERIA

09/07/2010, 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2010, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXQTE P MANIFEST SOBRE CERTIDÃO

29/04/2010, 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) C.C. - 04/12/09

28/04/2010, 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - C.C. - 08/12/09

28/04/2010, 16:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/11/2009, 15:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/08/2009, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/03/2009, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2008, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2008, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2008, 14:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/09/2008, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA CALDERARO

12/09/2008, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRIR VISTA À EXQTE

10/09/2008, 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2008, 15:05