Execução Fiscal 0006857-03.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2006

Valor da Causa

R$ 15.197,81

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TONIEL CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:06

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:06

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:53

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:56

Decorrido prazo de TONIEL CONFECCOES LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

10/03/2022, 09:09

Juntada de manifestação

14/09/2021, 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:10

Decorrido prazo de TONIEL CONFECCOES LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2021, 14:49

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2021, 14:18

Juntada de manifestação

12/05/2021, 23:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2021, 09:55

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:06

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:06

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•16/08/2022, 16:35

Sentença Tipo B

•26/05/2021, 14:49

20/07/2022, 13:53

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:56

Decorrido prazo de TONIEL CONFECCOES LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

10/03/2022, 09:09

Juntada de manifestação

14/09/2021, 19:35

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:10

Decorrido prazo de TONIEL CONFECCOES LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2021, 14:49

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2021, 14:18

Juntada de manifestação

12/05/2021, 23:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006857-03.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TONIEL CONFECCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TONIEL CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:19

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 08:10

Juntada de volume

28/04/2021, 08:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

09/05/2008, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2008, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2008, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2008, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2007, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2007, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2007, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2007, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2007, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX

08/03/2007, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2007, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2007, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2007, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2006, 19:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ELZI MARÇAL

06/10/2006, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2006, 10:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2006, 10:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2006, 08:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2006, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2006, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2006, 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2006, 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2006, 10:51

Despacho

•06/05/2021, 09:55