Execução Fiscal 0000554-86.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 65.235,09

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MASTER FILMS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2026, 10:30

Juntada de petição intercorrente

01/04/2026, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 13:49

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2026, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 22:44

Juntada de Certidão

17/01/2026, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 22:44

Conclusos para despacho

16/01/2026, 23:04

Processo Desarquivado

16/01/2026, 23:02

Arquivado Provisoramente

18/10/2022, 22:27

Todas as movimentações(79)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2026, 10:30

Juntada de petição intercorrente

01/04/2026, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 13:49

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 13:49

Decisão

•30/03/2026, 13:49

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legal

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30/03/2026, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2026, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 22:44

Juntada de Certidão

17/01/2026, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 22:44

Conclusos para despacho

16/01/2026, 23:04

Processo Desarquivado

16/01/2026, 23:02

Arquivado Provisoramente

18/10/2022, 22:27

Juntada de manifestação

29/09/2022, 18:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:55

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2022, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2021, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 20:32

Decorrido prazo de MASTER FILMS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 20:40

Juntada de manifestação

03/02/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000554-86.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASTER FILMS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER FILMS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000554-86.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASTER FILMS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER FILMS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000554-86.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASTER FILMS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER FILMS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000554-86.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASTER FILMS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER FILMS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

07/01/2021, 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO SINE DIE; INTERROMPIDO O PGTO, PROCESSO PERMANECE SUSPENSO PELO PRAZO PRESCRICIONAL; CABE À EXQTE REATIVAR

09/02/2018, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA

02/10/2017, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_12283

03/08/2017, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2017, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2016, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2016, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_4968

19/04/2016, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 09:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada a suspensão até fevereiro de 2016

13/07/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2015, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2015, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2014, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MASTER FILMS LTDA - ME

14/08/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2014, 10:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/06/2014, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

03/06/2014, 14:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2014, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2014, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2014, 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/02/2014, 14:27

Despacho

•17/01/2026, 22:44

Despacho

•17/01/2026, 22:44

Ato ordinatório

•26/07/2022, 12:45

Despacho

•01/06/2021, 20:32