Execução Fiscal 0002150-66.2004.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2004

Valor da Causa

R$ 441.846,08

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEDAM

Terceiro

AGU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO ANTONIO ALVES

OAB/RO 947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEDAM

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD

Reu

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 09:06

Juntada de certidão

29/04/2025, 10:13

Juntada de petição intercorrente

02/04/2025, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 19:03

Juntada de Certidão

31/03/2025, 19:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/03/2025, 19:03

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 09:29

Juntada de petição intercorrente

28/02/2025, 19:05

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 19:31

Todas as movimentações(84)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 09:06

Juntada de certidão

Documentos

Documentos Diversos

•29/04/2025, 10:13

Despacho

•31/03/2025, 19:03

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/04/2025, 10:13

Juntada de petição intercorrente

02/04/2025, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 19:03

Juntada de Certidão

31/03/2025, 19:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/03/2025, 19:03

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 09:29

Juntada de petição intercorrente

28/02/2025, 19:05

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

27/02/2025, 19:31

Juntada de manifestação

25/02/2025, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 11:09

Juntada de Certidão

25/02/2025, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

18/02/2025, 20:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/01/2024, 14:18

Juntada de manifestação

17/05/2023, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 14:25

Juntada de Certidão

10/05/2023, 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/05/2023, 14:25

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:09

Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 11:15

Outras Decisões

15/03/2022, 22:04

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 22:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:09

Juntada de manifestação

03/05/2021, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002150-66.2004.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:42

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 15:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 16:16

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

27/04/2021, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2019, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO Nº948/2018 - NÃO CUMPRIDO. PROCESSO DEVOLVIDO EM SECRETÁRIA.

26/11/2018, 13:23

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

26/11/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 892/018.

12/11/2018, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

09/11/2018, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIA PGE CÍNTIA FIRMINO DA SILVA

29/08/2018, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

23/08/2018, 14:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/08/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/04/2018, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN FLS. 48/54.

19/02/2018, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/11/2017, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTAS DA PFN.

27/10/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/10/2017, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/10/2017, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2017, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA A EXCESSAO DE PRE EXECUTIVIDADE

29/09/2017, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXECESSÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - CAERD

29/09/2017, 16:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/09/2017, 16:11

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - TODOS OS ATOS DEVEM SER PRETICADOS NA EF 95.00.3144-2

10/10/2014, 11:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

08/08/2014, 09:58

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

17/08/2009, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - desp no processo 95.3144-2

25/04/2005, 14:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DESP PROC 95.3144-2

25/04/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

02/12/2004, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ OLINDINA

11/11/2004, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA A EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO DE FLS....

11/11/2004, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº......

11/11/2004, 11:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 353/2004.

13/08/2004, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2004, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2004, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA DISTRIBUIÇÃO

28/05/2004, 17:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2004, 16:11

INICIAL AUTUADA

28/05/2004, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2004, 13:37

Despacho

•25/02/2025, 11:09

Despacho

•10/05/2023, 14:25

Decisão

•15/03/2022, 22:04