Cumprimento de sentença 0000302-17.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ 01.***.***.0001-43

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE [FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE]

CNPJ 19.***.***.0001-81

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/03/2026, 16:01

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 18:38

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Advogados / Representantes

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

UMBERTO ABREU NOCE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE [FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE] em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 11:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/12/2023, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 14:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/12/2023, 14:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE [FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE] em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/05/2023, 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 09:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:37

Documentos

TEXTO DIGITADO

•22/03/2023, 17:45

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