Execução Fiscal 0000660-93.2014.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.090,99

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:21

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 12:39

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:38

Decorrido prazo de CARLOS APARECIDO PIRES em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:46

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000660-93.2014.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:CARLOS APARECIDO PIRES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de CARLOS APARECIDO PIRES, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de fl. 48, dos autos físicos (ID 523077369), o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 16:15

Juntada de Certidão

18/08/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 16:15

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 11:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS APARECIDO PIRES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:18

Todas as movimentações(46)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:21

Arquivado Definitivamente

17/09/2021, 12:39

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:38

Decorrido prazo de CARLOS APARECIDO PIRES em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:46

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000660-93.2014.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:CARLOS APARECIDO PIRES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de CARLOS APARECIDO PIRES, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação de fl. 48, dos autos físicos (ID 523077369), o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 16:15

Juntada de Certidão

18/08/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 16:15

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 11:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS APARECIDO PIRES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000660-93.2014.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: CARLOS APARECIDO PIRES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS APARECIDO PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 15:56

Juntada de volume

30/04/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 20:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2021, 13:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2017, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2017, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2017, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/03/2017, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS

07/02/2017, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/02/2016, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 11:18

NOMEACAO A AUTORIA DEFERIDA / VISTA AUTOR

04/06/2014, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2014, 11:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2014, 10:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2014, 15:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2014, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL - CITAÇAO

29/04/2014, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2014, 15:09

Documentos

Sentença Tipo C

•18/08/2021, 16:15