Execução Fiscal 0006416-41.2014.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 542,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DENISA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 15:52

Baixa Definitiva

20/08/2025, 09:54

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

20/08/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

03/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025

06/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

05/06/2025, 09:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/05/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 08:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/09/2024, 10:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 15:52

Baixa Definitiva

20/08/2025, 09:54

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

20/08/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 13:56

OUTROS

•15/07/2024, 12:35

03/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025

06/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

05/06/2025, 09:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/05/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 08:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/09/2024, 10:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 07:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/07/2024, 16:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 12:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:04

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

04/07/2024, 13:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/04/2024, 13:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 06:02

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 06:01

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2023, 10:19

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 10:09

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2023, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 12:37

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/10/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 05:40

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

05/10/2023, 05:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/08/2023, 09:16

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 14:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 16:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/08/2023, 12:43

Juntado(a) - Decisão

23/05/2023, 16:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/01/2023, 16:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 13:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2022, 15:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 16:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2021, 10:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 22:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DENISA DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2021, 10:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 08:47

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006416-41.2014.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA DENISA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DENISA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 12:09

Juntado(a) - Juntada de volume

28/04/2021, 12:06

Juntado(a) - Petição Inicial

22/04/2021, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2019, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2019, 11:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/07/2019, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2019, 15:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO - PARCELAMENTO

04/07/2019, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2019, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2019, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 11:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA DOS AUTOS AO EXEQUENTE, VIA CORREIOS, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO

28/02/2019, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EXEQUENTE (COREN), VIA CORREIOS, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO.

30/08/2018, 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2018, 18:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/08/2018, 16:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/01/2018, 16:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N°001/2018/SECVA/SEXEC

11/01/2018, 16:01

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/12/2017, 16:17

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

13/12/2017, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2017, 16:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EXEQUENTE (COREN), VIA CORREIOS, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO

22/09/2017, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2017, 09:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2017, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 11/04/2017

01/08/2017, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

05/04/2017, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/03/2017, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/2016, 16:50

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

19/08/2016, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2016, 15:16

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

31/05/2016, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2016, 17:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2016, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AO EXEQUENTE (COREN-MG), VIA CORREIOS, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO.

14/01/2016, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2015, 16:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2015, 10:22

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - REFERENTE À FASE ANTERIOR (EDITAL DE CITAÇÃO), CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 11/06/2015.

09/06/2015, 17:26

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - Edital de citação disponibilizado para o Diário da Justiça Federal da 1ª Região (e-DJF1) do dia 10 de junho de 2015, com validade de publicação para o dia 11 de junho de 2015 ( artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06)

09/06/2015, 17:20

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NA SEDE DESTE JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA EM DIVINÓPOLIS/MG.

08/06/2015, 14:33

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/06/2015, 14:32

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/04/2015, 11:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2015, 11:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/03/2015, 09:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA CEMAN BH/MG

17/12/2014, 16:40

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado coletivo n.009/2014 para o exequente.

16/12/2014, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2014, 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O EXEQUENTE

16/10/2014, 10:48

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2014, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CEMAN DIVINÓPOLIS-MG.

11/07/2014, 15:01

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2014, 15:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2014, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

29/05/2014, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 12:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2014, 18:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2014, 19:46

OUTROS

•25/08/2023, 16:02

OUTROS

•29/03/2022, 16:08

OUTROS

•10/05/2021, 10:33