Execução Fiscal 0068630-45.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2011

Valor da Causa

R$ 54.502,71

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES

CPF

Reu

CELIA MARIETA MARQUES FORMIGA

CPF

Reu

AMO-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 19:28

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:55

Juntada de pedido de extinção do processo

30/08/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 09:38

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:38

Processo Desarquivado

21/08/2025, 10:41

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:51

Decorrido prazo de AMO-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:29

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 19:28

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:55

Juntada de pedido de extinção do processo

30/08/2025, 16:59

Documentos

Sentença Tipo B

•23/09/2025, 19:28

Ato ordinatório

•28/08/2025, 09:38

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legal

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Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 09:38

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:38

Processo Desarquivado

21/08/2025, 10:41

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:51

Decorrido prazo de AMO-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:29

Decorrido prazo de CELIA MARIETA MARQUES FORMIGA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:29

Decorrido prazo de WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068630-45.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMO-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP CELIA MARIETA MARQUES FORMIGA WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068630-45.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMO-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP CELIA MARIETA MARQUES FORMIGA WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068630-45.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMO-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP CELIA MARIETA MARQUES FORMIGA WANDER LUIZ SOARES DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 16:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

27/04/2021, 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 15:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2019, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2015, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/07/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2015, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/12/2014, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2014, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2014, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2014, 16:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/04/2014, 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/04/2014, 16:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/11/2013, 11:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2013, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2013, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2013, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 11:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2012, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2012, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2012, 16:31

PROCESSO DIGITALIZADO

09/01/2012, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2011, 13:25

Despacho

•14/07/2021, 19:26

Decisão

•29/08/2016, 13:46

Certidão

•27/10/2015, 16:46

Ato ordinatório

•23/07/2015, 13:13

Despacho

•17/12/2014, 16:02

Ato ordinatório

•27/05/2014, 17:07

Despacho

•26/08/2013, 19:00

Despacho

•10/06/2013, 18:36

Certidão

•07/06/2013, 16:51

Ato ordinatório

•16/11/2012, 14:25

Despacho

•14/02/2012, 13:51