Execução Fiscal 0006462-24.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2004

Valor da Causa

R$ 1.361,31

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO

CNPJ

Autor

CRCMA

Terceiro

JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IGNACIO DE LOYOLA DA SILVA PINHEIRO

OAB/MA 8358·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MA 11500·CPF·Representa: Autor

JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS

OAB/MA 1072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:11

Juntada de Certidão

17/04/2023, 14:10

Juntada de manifestação

02/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 09:05

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:05

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:03

Juntada de manifestação

08/12/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 15:58

Juntada de Certidão

07/12/2022, 15:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2022, 19:22

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:11

Juntada de Certidão

17/04/2023, 14:10

Juntada de manifestação

02/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:05

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2023, 14:11

Ato ordinatório

•01/02/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2023, 09:05

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:05

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:03

Juntada de manifestação

08/12/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 15:58

Juntada de Certidão

07/12/2022, 15:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:19

Ato ordinatório praticado

13/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2022, 19:22

Juntada de Certidão

13/03/2022, 19:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:31

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:47

Juntada de certidão de processo migrado

27/09/2021, 11:46

Juntada de volume

27/09/2021, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2021, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 04/05/2021

06/05/2021, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 30/04/2021

06/05/2021, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2004.37.00.006681-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...]julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I c/c 803, I ambos do CPC/2015, ante a inexigibilidade das anuidades referentes aos anos de 2000-2003 e multa eleitoral de 2001, por falta de respaldo legal para a sua cobrança e declaro prescrita a dívida referente à multa eleitoral do ano de 1999, com fulcro no art. 924, V do CPC, haja vista a não comprovação do pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais pelo exequente.... Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

03/05/2021, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2021, 11:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

21/01/2021, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2020, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO DE CONTABILIDADE

26/08/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2019, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2019, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/04/2011, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1, ANO III, Nº 69 DE 13.04.2011

14/04/2011, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 11.04.2011

11/04/2011, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/01/2011, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2010, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2010, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

06/12/2010, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2010, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1., ANO II, Nº 18 DE 27.01.2010

28/01/2010, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22.01.2010

22/01/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/11/2009, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2009, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2009, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2009, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

16/10/2009, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

28/08/2009, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1.155 DE 26.08.2009

28/08/2009, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 19.08.2009

19/08/2009, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2009, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2009, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/07/2009, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2009, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2009, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

17/04/2009, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/04/2009, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

09/02/2009, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2009, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2008, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2008, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2008, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2008, 10:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2008, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

13/02/2008, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.020 DE 29.01.2008

13/02/2008, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22.01.2008

22/01/2008, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2007, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2007, 09:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/09/2007, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

24/07/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.137 DE 17.07.2007

24/07/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10.07.2007

10/07/2007, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2007, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A HABILITAÇÃO

23/01/2007, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2006, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

29/11/2006, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2006, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

13/10/2006, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2006, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/07/2006, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

30/06/2006, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.119 de 22.06.2006

30/06/2006, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 16.06.2006

16/06/2006, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/04/2006, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2006, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2006, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2006, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 15.03.2006

16/03/2006, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2006, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2006, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2006, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do executado

17/02/2006, 13:49

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2006, 16:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INSPEÇÃO COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

28/09/2005, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO COBRAR MANDADO OFICIAL + 180 DIAS

27/09/2005, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2005, 13:37

OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL

15/07/2005, 13:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL

06/05/2005, 10:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2005, 12:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2005, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2004, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2004, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2004, 18:30

INICIAL AUTUADA

24/08/2004, 20:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2004, 20:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2004, 12:13

Ato ordinatório

•07/12/2022, 15:58

Ato ordinatório

•13/03/2022, 19:22