Execução Fiscal 0012482-41.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 22.727,78

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT 16783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 00:12

Baixa Definitiva

26/08/2022, 00:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:21

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 14:50

Juntada de certidão

26/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:35

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 10:03

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 00:12

Baixa Definitiva

26/08/2022, 00:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:21

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

07/12/2021, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 14:50

Juntada de certidão

26/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:35

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2021, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2021, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2021, 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DECISÃO FINAL DA AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA, N. 00016492820124013811.

05/11/2020, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELA A.G.E.

17/12/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS.

13/12/2019, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2019, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/04/2019, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

11/04/2019, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE - AUTOS RETIRADOS POR JEMER CARLOS

01/03/2019, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/02/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 18:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO CEF E PELO ESTAGIÁRIO EDSON SOARES MG2158970

25/01/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO/DOCUMENTO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

25/01/2019, 10:50

OFICIO EXPEDIDO

24/01/2019, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2018, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2018, 19:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS AGE

23/11/2018, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2018, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/09/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2018, 20:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/09/2018, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 17:57

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA CAROLINA OAB/MG46420E

19/09/2018, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/08/2018, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2018, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 14:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/08/2018, 18:41

REMETIDOS CONTADORIA

01/08/2018, 15:02

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/07/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2018, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 16:37

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO JEFF MG13116709

20/10/2016, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2016, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2016, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2016, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 19:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JEMER CARLOS FERREIRA - MG9200507

19/08/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/08/2016, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2016, 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2016, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2016, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2016, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2015, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 18:36

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADAS PELA ESTAGIARIA AMANDA OAB/MG 39744E

13/05/2015, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/05/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/05/2015, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2015, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2014, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2014, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2014, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2014, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 12:56

CARGA: RETIRADOS CEF

25/06/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2014, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/06/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2014, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2014, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2014, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2013, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2013, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 15:31

CARGA: RETIRADOS CEF - SUBSTABELECIMENTO DADO A MATHEUS ROCHA GONÇALVES - OAB/MG 35933E - R. TUPINAMBAS, 486 - 9º ANDAR

06/11/2013, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2013, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2013, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2013, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2013, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2012, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2012, 16:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2012, 10:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2012, 14:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 18:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2012, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRIDA A INICIAL

30/04/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/03/2012, 12:14

INICIAL AUTUADA

21/03/2012, 12:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2012, 14:21