—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA

CNPJ 17.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 23:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/11/2024, 15:11

—

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

legal