Execução Fiscal 0040886-74.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 703.247,58

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEANDRO PEDRO DE JESUS JUNIOR

CPF

Reu

ANDRE LUIS NOGUEIRA

CPF

Reu

ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

19/09/2022, 08:23

Juntada de certidão

01/04/2022, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

01/04/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 19:28

Decorrido prazo de ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040886-74.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:07

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 19:07

Juntada de volume

30/04/2021, 19:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 23:45

Todas as movimentações(82)

Juntada de certidão

19/09/2022, 08:23

Juntada de certidão

01/04/2022, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

01/04/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 19:28

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 15:28

Ato ordinatório

•07/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.

04/05/2021, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040886-74.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

03/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:07

Juntada de certidão de processo migrado

30/04/2021, 19:07

Juntada de volume

30/04/2021, 19:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 23:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA REALIZADA AOS 11/12/2020 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

10/12/2020, 12:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/09/2020, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2020, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO - SCF

30/04/2020, 19:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2019, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2019, 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/10/2019, 13:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - parte alta- certificado dia 26.07.2019

26/07/2019, 10:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª)

26/07/2019, 10:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/07/2019, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/06/2019, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2019, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2019, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2019, 07:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2019, 13:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2019, 07:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2019, 07:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2019, 07:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/03/2019, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

28/02/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2019, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

28/01/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30

25/01/2019, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2018, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

15/10/2018, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

11/10/2018, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2018, 10:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/10/2018, 10:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2018, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO, PENHORA OU OFERECIMENTO DE BENS

18/09/2018, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EDITAL CITAÇÃO 30D- PZO 31/08

19/07/2018, 07:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL CITAÇÃO 30D- PZO 31/08

19/07/2018, 07:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/07/2018, 07:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO - PZO 30 DIAS

18/07/2018, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2018, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2018, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

16/04/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 14:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/04/2018, 14:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

01/02/2018, 10:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITAÇÃO COM AR

26/01/2018, 09:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

19/12/2017, 14:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/12/2017, 14:16

CITACAO: ORDENADA

19/12/2017, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2017, 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

15/12/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

11/12/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 13:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - setuate/secla/va

04/12/2017, 11:00

INICIAL AUTUADA

04/12/2017, 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2017, 09:43

Ato ordinatório

•07/11/2024, 09:10

Ato ordinatório

•09/11/2023, 09:01

Ato ordinatório

•01/03/2023, 13:59

Ato ordinatório

•01/04/2022, 12:54

Ato ordinatório

•30/09/2021, 19:28