Cumprimento de sentença 1005119-72.2019.4.01.3304 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005119-72.2019.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005119-72.2019.4.01.3304. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RAFAEL GOMES CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR - BA35857 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, via advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória, em desfavor de RAFAEL GOMES CONCEICAO, devidamente qualificado nos autos, visando o recebimento do débito no valor de R$284.808,26 (Duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e seis centavos), atualizada até 16/04/2019, referente ao contrato n. 03.1019.110.0003706-01 (CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A inicial veio instruída com documentos. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, foram expedidos mandados de citação e pagamento. Embargos oferecidos (id 131202848). Impugnação aos embargos ofertada mediante petição de id 142216431. Despacho de id 212749022 determinou a intimação da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos: 1) a comprovação de disponibilização do crédito contratado; 2) informação sobre a conta bancária apontada no contrato, bem assim a sua respectiva titularidade; 3) cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante para formalização do negócio. Em petição de id 245612356, a embargada requereu dilação de prazo, que foi deferido. Entretanto, em peça de id 295922934, a autora voltou a pedir prorrogação do prazo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A embargante argui preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a exordial se encontra desacompanhada de documento essencial para viabilização de sua defesa, pois a embargada não teria explicado por que as parcelas do empréstimo não teriam sido descontadas da conta salário do embargante; nem teria provado a quem pertenceria a conta destino dos valores. Com efeito, tais questões referem-se ao mérito, na medida em que para a propositura da ação monitória é suficiente a apresentação do contrato assinado pelas partes e a prova do vencimento da dívida. Contrato esse apresentado pela embargada com a inicial, bem como a respectiva notificação extrajudicial. Superada a questão preliminar, não merece acolhimento a prejudicial de mérito arguida pelo embargante, porquanto, embora a dívida vencida antecipadamente em 09/05/2011 (como consta na própria planilha de cálculo trazida com a inicial, de id 51734495, pág. 1), prevalece na jurisprudência pátria (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1534625 2019.01.92569-8, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2019..DTPB:.) o entendimento de que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato. Assim, como a última prestação (48ª) venceria 3 (três) anos e 11 (onze) meses após a primeira (10/11/2010, segundo documento de id 51734493, pág. 2), portanto em 10/10/2014. e a notificação extrajudicial para cobrança da dívida foi remetida ao devedor/embargante em 15/03/2019, segundo AR de id 5172249, concluo que não chegou a ocorrer a prescrição da pretensão da embargada. No mérito, entretanto, entendo que a embargada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Diante da impugnação do embargante quanto à titularidade da conta objeto dos descontos consignados, bem assim da efetiva transferência do recurso à conta do embargante, cabia à embargada apresentar documentos que comprovassem esses fatos. Já na impugnação aos embargos, em16/12/2019, deveria a ré ter trazido aos autos a aludida documentação. Entretanto, foi oportunizado trazer aos autos “1) a comprovação de disponibilização do crédito contratado; 2) informação sobre a conta bancária apontada no contrato, bem assim a sua respectiva titularidade; 3) cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante para formalização do negócio”, conforme despacho de id 212749022 de 29/04/2020. Novo despacho de id 278899392, em 16/07/2020, acolheu as justificativas da petição de id 245612356 e deferiu mais 10 dias para apresentar os documentos. Em petição de id 295922934, a CEF reiterou o pedido de prorrogação. Entretanto, mesmo não apreciado, constato que até a presente data a CEF não trouxe os documentos. Assim, indefiro o pedido de prorrogação, passando a julgar o feito segundo a regra do ônus probatório. Com efeito, num contrato de empréstimo, a cobrança da dívida pressupõe a entrega anterior do numerário ao poder do tomador. Nesse sentido, na medida em que a CEF não comprovou que os recursos do empréstimo foram efetivamente entregues ao embargante, não há como exigir deste o pagamento das prestações. Quanto ao pedido de condenação da embargada em indenização por danos morais, entendo que a simples cobrança da dívida, sobretudo quando a pessoa cobrada não chegou a desembolsar nenhum numerário, não causa dano a direito da personalidade. Observo ainda que o embargante não comprovou ter tido seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, não cabendo indenização por danos morais também por esse fundamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho os embargos, dando-lhes provimento, e assim julgo improcedente o pedido monitório. Julgo também improcedente o pedido do embargante de condenação da embargada em indenização por danos morais. Defiro a gratuidade da justiça ao embargante, ante a declaração de hipossuficiência firmada pelo advogado com poderes para tanto (id 114275868). Condeno a CEF nas custas da ação monitória e honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Condeno o embargante em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, totalizando a quantia de R$2.000,00, que fica com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade ora deferida. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

22/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/05/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(62)